A 3ª Turma do STJ decidiu que o exercício do direito de preferência, quando realizado nas condições ofertadas por terceiro, gera obrigação vinculante e impede desistência imotivada. O caso, destacado pelo Clipping Empresarial e Trabalhista de 12/06/2026, reforça a importância da boa-fé objetiva, da proteção da confiança e dos limites da due diligence nas operações empresariais. O precedente fortalece a segurança jurídica nas negociações societárias e confirma a responsabilização por prejuízos decorrentes da ruptura injustificada de obrigações assumidas. Merece destaque também a atuação do Tavares Borba Advogados, patrono da PREVHAB Previdência Complementar na demanda.

""Discussions about the 5x2 work schedule go far beyond the duration of work. They highlight the importance of social dialogue, collective bargaining, and business labor mediation as instruments for preventing conflicts and building sustainable solutions for companies and workers.""

""Discussions about the 5x2 work schedule go far beyond the duration of work. They highlight the importance of social dialogue, collective bargaining, and business labor mediation as instruments for preventing conflicts and building sustainable solutions for companies and workers.""

Brazil's Superior Court of Justice (STJ) limits liability in investment funds and reinforces functional segmentation in the financial market.

Large Limited Liability Companies and Publication of Financial Statements: Superior Court of Justice Reinforces the Principle of Legality

Published in the newspaper Migalhas

Published in RSDE - Semiannual Journal of Business Law – No. 10

New Academic Editions Publisher, 2015