O assunto foi trazido no Clipping Empresarial & Trabalhista do dia 06/05/2026 (https://whatsapp.com/channel/0029VbATs4LK0IBqZaPIzv3P).
O STJ acaba de sinalizar um ponto relevante para o mercado de capitais: a responsabilidade por perdas em fundos de investimento não pode ser automaticamente estendida a todos os integrantes da cadeia financeira.
No julgamento do REsp 2.230.861, a 3ª Turma afastou a responsabilização solidária de participantes que não tiveram atuação direta na má gestão do fundo, mantendo a condenação apenas da administradora responsável pela condução da carteira.
A controvérsia envolvia um fundo voltado a investidores conservadores, com promessa de liquidez imediata (D+0), que sofreu desvalorização expressiva após problemas envolvendo a gestora Infinity Asset, posteriormente sancionada pela CVM.
A decisão é relevante porque reforça uma lógica cada vez mais presente no direito do mercado financeiro: a segmentação funcional de responsabilidades.
A ministra Daniela Teixeira destacou que:
• os fundos respondem por obrigações legais e contratuais próprias;
• os prestadores de serviços respondem pelos prejuízos decorrentes de sua atuação específica;
• não há responsabilidade automática ou objetiva de todos os agentes apenas por integrarem a estrutura do investimento.
No caso concreto, o STJ entendeu que:
→ a má gestão foi atribuída exclusivamente à administradora;
→ não houve demonstração de falha da distribuidora;
→ os fundos sucessores não poderiam ser responsabilizados pelas fraudes imputadas aos administradores anteriores.
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva também chamou atenção para a reforma promovida pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19), que passou a estruturar de forma mais clara a alocação de riscos no mercado de capitais, reforçando a ideia de que cada participante responde apenas pelos atos inseridos em sua esfera de atuação.
Na prática, o julgamento:
✔ reduz o risco de responsabilização expansiva no mercado financeiro;
✔ fortalece a previsibilidade regulatória;
✔ aproxima a responsabilidade civil da lógica funcional prevista na regulamentação da CVM;
✔ e tende a impactar futuras discussões sobre solidariedade entre administradores, gestores, distribuidores e demais agentes fiduciários.
O precedente também dialoga com um debate mais amplo: até que ponto a proteção do investidor pode justificar a ampliação indiscriminada da responsabilidade civil em estruturas financeiras complexas?
REsp 2.230.861 — 3ª Turma do STJ.