A indústria de fundos de investimento ocupa hoje posição relevante na economia brasileira. Em 2024, a captação líquida do setor alcançou R$ 60,7 bilhões. Em 2025, os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) já se aproximavam de R$ 1 trilhão em patrimônio, dimensão que evidencia não apenas a importância econômica desse mercado, mas também a crescente complexidade das relações jurídicas que o sustentam.
Essa complexidade ficou particularmente evidente em dois temas destacados recentemente pelo Clipping Empresarial & Trabalhista: de um lado, a responsabilidade civil dos diferentes participantes da estrutura dos fundos e os limites da aplicação do Código de Defesa do Consumidor; de outro, a eficácia da cláusula compromissória inserida no regulamento do fundo e sua capacidade de vincular os cotistas à arbitragem.
São questões distintas, mas que convergem para um mesmo ponto: a necessidade de atribuir a cada participante do mercado os deveres, responsabilidades e instrumentos de proteção correspondentes à sua posição jurídica.
Uma estrutura que não comporta responsabilidades genéricas
O artigo “Responsabilidades no mercado de fundos e os limites do CDC”, de Paulo Sérgio Domingues, Mauricio Moreira Menezes e Fernanda Bragança, publicado no ConJur em 14 de setembro de 2026 e repercutido no Clipping Empresarial & Trabalhista de 16.09.2026 (item 2), examina justamente essa questão.
Os fundos operam por meio de agentes especializados — administrador, gestor, distribuidor, custodiante e outros prestadores — cujas atribuições são disciplinadas pela regulamentação da CVM. A Resolução CVM 175 procurou conferir maior precisão a essa arquitetura, distinguindo as competências de cada participante.
O administrador exerce funções relacionadas à administração e à estrutura operacional; o gestor atua na gestão da carteira e nas decisões de investimento; o distribuidor realiza a colocação das cotas junto aos investidores. São funções distintas, com deveres distintos e, consequentemente, responsabilidades que não deveriam ser automaticamente intercambiáveis.
Nesse contexto, ganha especial relevância o REsp 2.230.861/GO, julgado pela 3ª Turma do STJ em maio de 2026. Conforme analisado no artigo, o Tribunal afastou a ideia de responsabilidade solidária automática entre os diversos agentes, enfatizando a necessidade de examinar a atuação específica de cada participante.
O próprio artigo ressalta que o julgamento não encerra todas as controvérsias, inclusive por não se tratar de precedente vinculante e pela existência de questões ainda pendentes quanto aos critérios de eventual solidariedade.
Essa ressalva é importante. No mercado de capitais, segurança jurídica não significa ausência de responsabilização, mas previsibilidade quanto a quem responde, por quê e em razão de qual conduta.
E onde entra a arbitragem?
É justamente nesse ponto que o segundo tema se torna particularmente interessante.
O artigo doutrinário destacado no item 15 do Clipping Empresarial & Trabalhista de 15.09.2026 analisou a cláusula compromissória inserida no regulamento dos fundos e sua capacidade de vincular os cotistas que ingressam na estrutura.
A questão não é meramente processual. Se o regulamento constitui instrumento fundamental de organização jurídica do fundo, a definição prévia do foro arbitral pode conferir maior previsibilidade à solução de controvérsias envolvendo direitos patrimoniais disponíveis.
Mas a sofisticação da arbitragem exige igual sofisticação na formação do consentimento.
O ingresso do investidor no fundo pode representar adesão ao conjunto de regras que estrutura aquela relação jurídica. Entretanto, questões como a circulação das cotas no mercado secundário, alterações posteriores do regulamento e os efeitos dessas modificações sobre cotistas que já ingressaram merecem tratamento específico.
A existência de uma cláusula compromissória, portanto, não elimina o problema do consentimento. Ao contrário, torna ainda mais importante definir quando, como e em que extensão o investidor se vinculou à convenção arbitral.
O investidor de varejo e a assimetria informacional
A expansão do mercado de fundos amplia também a participação de investidores menos sofisticados. O debate sobre responsabilidade civil chama atenção para a necessidade de proteção do investidor não qualificado, sem que isso implique necessariamente uma responsabilidade indistintamente solidária de todos os integrantes da cadeia.
Esse equilíbrio é fundamental.
A proteção do investidor não precisa ser construída mediante a transferência automática do risco de uma conduta para quem não a praticou. Da mesma forma, autonomia privada e arbitragem não podem ser compreendidas como mecanismos capazes de afastar deveres legais, regulatórios ou de informação.
O desafio jurídico consiste em combinar proteção do investidor, autonomia privada, transparência, delimitação de responsabilidades e eficiência na solução de conflitos.
A arbitragem não substitui a regulação
A arbitragem pode solucionar conflitos patrimoniais disponíveis, mas não substitui a atuação regulatória da CVM. A competência sancionadora da autoridade reguladora permanece em sua própria esfera. A existência de uma convenção arbitral não significa, portanto, privatização da regulação do mercado de capitais.
Tem-se uma arquitetura jurídica composta por diferentes planos: regulação estatal, responsabilidades legais e contratuais, deveres fiduciários, proteção do investidor e mecanismos privados de solução de controvérsias.
A precisão jurídica como requisito de um mercado sofisticado
Talvez essa seja a principal lição que emerge da leitura conjunta dos dois temas.
Quanto mais sofisticado se torna o mercado de capitais, menos espaço existe para soluções jurídicas genéricas.
Não basta afirmar que “o fundo” responde. É preciso identificar qual obrigação está em discussão, quem a assumiu, qual agente tinha competência para praticar o ato e qual foi efetivamente a conduta que produziu o dano.
Da mesma maneira, não basta afirmar que “há arbitragem”. É preciso verificar a formação da convenção, sua extensão subjetiva, o momento de adesão do cotista, eventuais alterações posteriores e a natureza patrimonial e disponível da controvérsia. Essa precisão interessa tanto aos administradores, gestores e demais prestadores de serviços quanto aos investidores.
Um mercado de capitais juridicamente seguro não é aquele em que ninguém responde. É aquele em que as responsabilidades são previsíveis, os deveres claramente delimitados, as informações adequadamente prestadas e os mecanismos de solução de controvérsias conhecidos antes que o conflito aconteça.
É justamente para acompanhar essas transformações — no Direito Empresarial, no Direito do Trabalho, no mercado de capitais e em suas inevitáveis intersecções — que existe o Clipping Empresarial & Trabalhista: informação jurídica condensada, atual e direcionada para quem precisa compreender não apenas a notícia, mas também suas possíveis repercussões jurídicas e empresariais.
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