Em Audiência Pública sobre a ADI 7791, realizada no STF na última segunda-feira, tratou-se do sensível tema da taxa de fiscalização da CVM e de sua não destinação substancial à finalidade que justificou sua criação. Na ocasião, o sócio Gustavo Borba fez uma exposição, como convidado especialista, sobre a importância de o regulador de mercado ter estrutura e orçamento compatíveis com sua função institucional, considerando o tamanho e complexidade do mercado de capitais atual. Em sua exposição, Gustavo Borba explica, entre outros assuntos, a importância de uma atividade fiscalizatória/punitiva eficiente para propagar o efeito dissuasório que é essencial ao funcionamento adequado do mercado de capitais.
Vídeo original: https://youtu.be/sbFgufC8I88?t=8278
No dia seguinte aos debates, que foram de ato nível, foi deferida importante decisão liminar pelo Min. Flavio Dino, pela qual se garantiu que os recursos arrecadados pela taxa fossem destinados, em sua maior parte, à estruturação da CVM, o que constitui um marco histórico para o mercado de capitais brasileiro.