invalidação da assembleia geral e de suas deliberações

Gustavo Tavares Borba 
Mestre em Direito Comercial pela PUC/SP

1. INTRODUÇÃO

A questão da invalidade das deliberações sociais não vem sendo suficientemente estudada entre nós, remetendo-se a produção científica aos clássicos ensinamentos de Tullio Ascarelli, a alguns textos isolados de outros comercialistas como Miranda Valverde, Waldírio Bulgarelli, Lamy Filho e Fábio Konder Comparato, e, na doutrina mais recente, à monografia de Erasmo Valadão França sobre o tema - os demais estudos que encontramos tratam da nulidade sob a perspectiva processual. 
Além disso, ao contrário do que sucede na maioria dos ordenamentos jurídicos, a densidade normativa legal sobre o tema no Brasil é bastante rarefeita, o que não contribui para a elucidação e pacificação das intrincadas questões jurídicas que existem nessa seara. 
Agrava esse quadro a circunstância de os princípios e peculiaridades próprios do direito comercial não se amoldarem perfeitamente ao direito civil contratual (que pressupõe interesses contrapostos), o que torna necessária, em diversos aspectos, a adaptação da teoria geral civilista como já há muito demonstrado por Tullio Ascarelli por meio da idéia, hoje predominantemente aceita, do contrato plurilateral.
 Especificamente no que se refere à anulação de deliberações sociais, essas divergências apresentam-se ainda mais patentes, como será exposto no decorrer do presente trabalho.  
Ademais, considerando a origem consuetudinária do direito comercial, fortemente influenciada pela prática, afigura-se necessário, tanto sob o aspecto material como sob o processual, o conhecimento das consequências efetivas das decisões judiciais sobre a vida da sociedade, da relação desta com terceiros, com os seus sócios, com os empregados e com a comunidade em que atua, que são os interesses protegidos pelo Direito no âmbito societário (art. 116, parágrafo único, da Lei n. 6.404/76), a fim de que se possa aquilatar de forma ampla e adequada os efeitos benéficos ou deletérios de certas posições.
Pretende-se, no presente trabalho, observadas a limitação de espaço, traçar um quadro geral das nulidades no âmbito societário, demonstrando todas as particularidades e princípios que incidem nesse segmento especifico do direito privado, e como essas características peculiares afetam a aplicação e interpretação das nulidades das assembleias e de suas deliberações. 

2. BREVE HISTÓRICO DA TEORIA DA NULIDADE EM DIREITO SOCIETÁRIO

		Uma breve análise da evolução histórico-jurídica da teoria das nulidades nas relações societárias afigura-se importante para que se possa entender as razões que levaram esse segmento das relações sociais a se distanciar, em certo grau, da teoria clássica das nulidades.
O Decreto n. 434/1891, com o objetivo de evitar fraudes, adotava a teoria da nulidade de forma ampla, plena e irrestrita no âmbito societário, com previsão de inúmeras hipóteses de nulidades absolutas e de pleno direito, com o consequente retorno ao status quo ante, até mesmo quando se tratava de vício na constituição da sociedade.
A consequência dessa diretriz era nefasta para o ambiente empresarial, uma vez que, não raro, inclusive por descumprimento de meras formalidades (número mínimo de sócios, transcrição do conhecimento do depósito da décima parte do capital ou qualquer outro requisito previsto na legislação da época), a própria sociedade poderia ser declarada nula, mesmo após vários anos de existência, com efeitos catastróficos para as relações jurídicas por ela constituídas durante o período anterior à declaração de nulidade, causando, por conseguinte, grande insegurança às relações, com dano à própria higidez da economia do país.
Justamente por esses aspectos deletérios, Carvalho de Mendonça teceu profundas críticas ao sistema então vigente, propondo a sua reformulação, a fim de que fossem: a) substancialmente reduzidos os prazos de prescrição; b) permitida, sempre que o vício fosse sanável, a retificação ou ratificação do ato societário; c) fixadas sérias punições para os fundadores que desobedecessem a lei; e d) atribuída ao Registro de Comércio a competência de verificar a legalidade dos atos apresentados a arquivamento. 
Posteriormente, Miranda Valderde, ao elaborar a projeto que foi convertido no Decreto-Lei n. 2.627/40, adotou várias das sugestões de Carvalho de Mendonça, tais como a atribuição ao Registro de Comércio da função fiscalizadora da legalidade dos atos arquivados, a de redução dos prazos de prescrição (um ano para anulação de constituição de sociedade e três anos para anulação de deliberação) e a possibilidade de sanar vícios por meio de assembleia geral extraordinária, mesmo depois de proposta ação judicial com pedido anulatório.
Valverde também foi categórico ao afirmar que não se admitiria mais a possibilidade de sociedades anônimas nulas ou inexistentes, tendo, assim, repudiado, no seu projeto de lei, o sistema comum das nulidades, que seria “de difícil ou impossível aplicação às pessoas jurídicas”. 
As lições de Tullio Ascarelli confirmam a idéia de que os vícios do contrato social estão submetidos a princípios diversos dos adotados no direito civil, o que se verifica pelo curtíssimo prazo de prescrição, bem como pela ausência de efeitos retroativos à decisão que anula a constituição da sociedade. 
Ensina o jurista que essas regras peculiares visam à proteção de terceiros que se relacionaram com a sociedade e confiaram nas informações constantes no Registro de Comércio, e ainda desenvolve perspicaz classificação que distingue os vícios da constituição da sociedade, que estariam sujeitos ao prazo prescricional previsto em lei, e os requisitos necessários à vida da sociedade, cuja impugnação poderia ser realizada a qualquer tempo.  
A Lei n. 6.404/76, por sua vez, consolidou toda essa evolução no que se refere à invalidade dos atos societários, mantendo disposições semelhantes às do Decreto-Lei n. 2.627/40, como os prazos reduzidos de prescrição, a função fiscalizadora do Registro de Comércio e a possibilidade de saneamento do vício ou defeito de constituição, mesmo depois de proposta ação anulatória.
Lamy Filho, autor do anteprojeto que deu origem à Lei n. 6.404/76, seguiu a perspectiva das legislações modernas, que, em linhas gerais, restringem “os casos de nulidade absoluta, transformando-os, tanto como possível, em anulabilidades”, admitem que “a eficácia do ato, mesmo que viciado por alguma irregularidade, prevaleça até que seja anulado por decisão judicial”, bem  como permitem a “convalidação ou ratificação do ato a fim de que, sanada a irregularidade, adquira a certeza de validade indispensável ao funcionamento da companhia” 
A justificativa para essas diferenças de regime encontra-se nos princípios da continuidade da empresa, da estabilidade das relações sociais e da proteção do ambiente econômico e dos terceiros que se relacionam com a sociedade, confiando na presunção de regularidade dos atos societários arquivados nas Juntas Comerciais.  
No entanto, apesar de ser considerada um marco na evolução do moderno direito societário nacional, a Lei nº. 6.404/76 pecou por não dispor de forma mais específica sobre as invalidades das deliberações sociais, limitando-se a prever prazo prescricional de 2 (dois) anos para impugnar deliberações societárias (art. 286) e de 1 (um) ano para infirmar a constituição de sociedade (art. 285). 
Dessa exposição panorâmica da evolução legislativa e doutrinária sobre a matéria, e preliminarmente à análise dos temas mais polêmicos, já se pode perceber que o regime das invalidades aplicável às sociedades possui as seguintes peculiaridades: a) prazos de prescrição bem mais curtos; b) irretroatividade dos efeitos da invalidade, que acarretam apenas à liquidação da sociedade (não há o pleno retorno ao status quo ante); c) ampla possibilidade de o vício ser sanado, a qualquer tempo, ainda que se trate de vício que, segundo o direito comum, acarretaria a nulidade do ato; e d) diverso enfoque, quando comparado à teoria geral das nulidades, para os atos nulos e anuláveis.
		Passaremos a analisar as características dos atos societários, os diversos tipos de nulidades que podem existir nessa seara, suas consequências no plano prático e, respeitada a limitação de espaço, as polêmicas que existem sobre o tema. 

3 – Da Natureza das Decisões AssembleAres

		Preliminarmente ao estudo adequado da questão da nulidade das assembleias e de suas deliberações, impõe-se a análise da natureza, efeitos e tipos de vícios presentes nesses atos jurídicos. 
Através da deliberação assemblear constitui-se a vontade da sociedade, em sua forma mais genuína e soberana, que deriva da soma das manifestações individuais dos acionistas ou sócios. 
Para ser mais preciso, as manifestações de vontade dos sócios (votos) se fundem em um ato da pessoa jurídica da qual participam, de forma que as opiniões manifestadas por várias pessoas constituem a vontade de uma terceira pessoa (“sociedade”) que não participou da deliberação. 
Por esse motivo a doutrina italiana usa a terminologia “ato colegial”, de forma a distingui-lo do “ato coletivo”, porquanto, nesses últimos, “as várias manifestações de vontade não se fundem em ato de uma só pessoa (jurídica, bem se vê)”. 
Assim, a deliberação é ato da sociedade que se forma pela conjugação dos votos dos acionistas proferidos em assembleia.
		A assembleia geral apenas tem o poder de afetar a esfera jurídica das pessoas que estão institucionalmente vinculadas à sociedade (v.g., acionistas, debenturistas, titulares de partes beneficiárias), posto que apenas essas pessoas podem ter direitos criados ou extintos em decorrência de uma deliberação. 
		É o que ocorre, por exemplo, quando a Assembleia Geral delibera distribuir dividendos, fazendo surgir o direito dos acionistas ao recebimento do percentual correspondente à participação acionaria. 
		Fora dessas hipóteses, contudo, as deliberações da assembleia vinculam apenas administradores, posto que sua eficácia está limitada à relação interna da pessoa jurídica, com o escopo de “formar” a vontade da sociedade, que, por meio de seus administradores, irá se relacionar com terceiros. Tullio Ascarelli, ao analisar a questão, conclui que, nessa seara, prevalece “o princípio da ineficácia da deliberação social quanto aos direitos de terceiros”.
Dessa forma, os efeitos perante terceiros serão sempre indiretos, posto que a decisão assemblear não tem, em regra, como afetá-los diretamente, uma vez que se trata de ato interno da sociedade, como bem expõe Pontes de Miranda: 
 “Se a assembléia geral delibera autorização à Diretoria ou a alguma pessoa, que foi escolhida ‘para representação da sociedade por ações, se o permite a lei, a concluir contrato com qualquer pessoa física ou jurídica, com isso não se faz contrato a deliberação da assembléia geral. São inconfundíveis, aí, a deliberação e o negócio jurídico bilateral, que se conclui lá fora. Aliás, a deliberação também pode ser para que a diretoria faça promessa de recompensa, subscreva ou emita títulos ao portador, negócios jurídicos unilaterais, como poderia ser para a conclusão do negócio jurídico plurilateral”.

		Esse conceito de que deliberação não se confunde com o ato da sociedade é essencial para que se possa analisar os efeitos e consequências da declaração de nulidade de deliberação, como será adiante exposto. 		
	
4) DAS ESPÉCIES DE VÍCIOS  

Apesar de a Lei n. 6.404/76 não ser expressa sobre o tema, pode-se constatar a possibilidade de existência de três espécies distintas de vícios em assembleias, quais sejam: a) vícios da própria assembleia; b) vícios da deliberação; e c) vícios do voto.
O vício da própria assembleia ocorre quando ela é irregularmente convocada ou instalada (v.g., sem o quorum de instalação previsto em lei), hipótese em que a própria assembleia seria anulável. Nesse caso, o objeto da ação judicial é a anulação da assembleia, sendo as deliberações atingidas por via de consequência.
Os vícios de deliberações, por sua vez, ocorrem quando as decisões tomadas na assembleia violam a lei ou o estatuto, quando então o vício atingirá apenas as deliberações irregulares, e não as demais, que foram tomadas de forma escorreita. Nesse caso, caberia ação anulatória da deliberação viciada, de modo que a sentença atingiria apenas e especificamente a deliberação que violasse a lei ou o estatuto, permanecendo incólumes às demais deliberações.
É certo que, quando a deliberação aprovar questões em dissonância com a lei, os atos concretos dessa sociedade sempre poderão ser impugnados, e a sociedade e seus administradores punidos, independentemente da anulação da deliberação em si. Contudo, isso não impede que se anule a própria deliberação, até mesmo porque há interesse em que não permaneça formalmente vigente e arquivada no Registro Empresarial decisão assemblear que viole a lei ou o estatuto.  
Os vícios de voto ocorrem nos casos em que se configura o conflito ou o abuso (art. 115 da LSA), bem como nas hipóteses de votos sob coação, ou decorrentes de erro ou dolo.  Essas matérias, ressalve-se desde logo, serão tratadas de forma sucinta e superficial, especialmente porque envolvem temas que serão objeto de estudos específicos em outros capítulos do presente tratado. 
Cumpre observar, preliminarmente e de forma genérica, que, em caso de vícios de voto, só haverá invalidade da deliberação quando tais votos forem determinantes para o resultado final da decisão, ou seja, desde que, com o afastamento do voto conflitante, não haja quorun suficiente para manter a prevalência da decisão.
O art. 115 da LSA determina que o voto deve ser exercido no interesse da companhia, o que engendra conceito muito aberto, inclusive porque contém a perspectiva da “intenção” (“fim de causar dano”), que só pode ser extraído por indícios, e de “dano”, que é uma questão particularmente complexa e imponderável no âmbito das decisões empresarias. 
As outras hipóteses de voto abusivo previstas no caput do art. 115 da LSA (“obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar prejuízo para a companhia ou para outros acionistas”) têm definição mais precisa, posto que envolvem um conceito mais tangível (“vantagem indevida”). 
Importante ressaltar que, em relação ao voto abusivo, não previu o legislador a possibilidade de sua anulação, resolvendo-se a questão em perdas e danos (art. 115, § 3º, da Lei 6.404/76), conforme entendimento praticamente pacífico na doutrina. 
O voto conflitante, por sua vez, é aquele proferido pelo acionista que se encontra em posição de conflito de interesse com a sociedade ou em situação em que a decisão possa beneficiá-lo de forma particular (art. 115, § 1º, da Lei 6404/76). 
Apesar de o § 1º do art. 115 da LSA citar algumas hipóteses de voto conflitante, essa lista é meramente exemplificativa, o que se extrai da própria parte final do referido dispositivo legal (“quaisquer outras que ...”). Assim, sempre que o acionista se beneficiar, de forma particular, por uma deliberação (diferentemente dos demais acionistas), ou tiver um interesse colidente (conflitante) com o da companhia, deverá deixar de votar a matéria, sob pena de agir de forma ilegal e por isso responder civilmente. 
O voto conflitante, diversamente do abusivo, pode acarretar a nulidade da deliberação, sem prejuízo da responsabilização civil do acionista que o proferiu pelos prejuízos causados, o que será acrescido da transferência à sociedade das vantagens que houver auferido em virtude do voto conflitante (art. 115, § 4º, LSA).
Por fim, o voto pode ser anulado por erro, dolo, fraude ou simulação, hipóteses genéricas de invalidade decorrente de vício de vontade. Nessas hipóteses, da mesma forma que ocorre nos casos de voto conflitante, a deliberação só deve ser anulada se os votos viciados tiverem sido determinantes para o resultado da deliberação, e não quando, com a desconsideração desses votos, verificar-se a ausência de alteração do resultado final. 
A Lei n. 6.404/76 é omissa quanto à coação, mas não existe dúvida de que um voto proferido sob coação poderá ser anulado, porquanto não haveria razão lógica ou jurídica que pudesse excluir essa hipótese genérica de vicio do negócio jurídico (art. 151 e seguintes do Código Civil) dos casos que envolvam votos proferidos em assembleia. 

5 - TEORIA DAS NULIDADES NO ÂMBITO DO DIREITO SOCIETÁRIO
 
O direito societário possui certos princípios peculiares que influenciam as regras e soluções a serem adotadas no âmbito societário, distanciando-as, em certo grau, do direito civil. O regime das invalidades das assembleias e deliberações é justamente um desses campos em que os princípios da área societária incidem de forma bastante intensa e particular. 
O ordenamento legislativo sobre o tema, como já adiantado, é bastante rarefeito, limitado-se às regras do arts. 285 e 286 da Lei n. 6.404/76, que prescrevem prazos de prescrição de 1 (um) e 2 (dois) anos, respectivamente, para anulação de constituição de sociedade ou de deliberação assemblear, o que vem sendo entendido como uma opção pela regra geral da anulabilidade no âmbito societário. 
Busca-se, por meio da previsão de prazos de prescrição reduzidos, mitigar a instabilidade e insegurança decorrente da possibilidade de anulação dos atos societários por um longo período, evitando-se, destarte, qualquer discussão após o transcurso do prazo prescricional. Ainda quando proposta ação dentro do prazo, aos terceiros seria possível conhecer as alegações de nulidade constantes do processo, viabilizando, por meio dessa análise, aquilatar as chances dos pedidos serem julgados procedentes, evitando-se, após o decurso do prazo, a surpresa com novas alegações.  
Assim, com o transcurso dos prazos legais, os vícios eventualmente existentes nos atos societários, ressalvadas hipóteses excepcionais, não poderiam mais ser impugnados, preservando-se, assim, as múltiplas relações formadas pela sociedade em decorrência de sua atuação empresarial.  
Esse rompimento com a teoria geral das nulidades justifica-se em virtude da necessidade, no âmbito societário, de estabilidade e de proteção aos terceiros de boa-fé que se relacionaram com a sociedade, evitando-se, com isso, alto nível de insegurança nas relações negociais e societárias, o que não seria salutar ao ambiente econômico, incluindo nesse conceito não apenas as relações comerciais, mas também o próprio mercado acionário e o ambiente societário.
Desta forma, os princípios próprios da área societária, tais como o da necessidade de estabilidade das relações societárias, o da continuidade da empresa, o da necessidade de proteção dos terceiros que interagem com a sociedade e o da presunção de regularidade dos atos arquivados no registro de empresas, impõem a mitigação dos efeitos mais radicais da teoria geral das nulidades.
Acrescente-se, ainda, nessa mesma linha de raciocínio, que seja qual for o vício em questão, a sua decretação apenas deverá, em regra, produzir efeitos para o futuro (ex nunc), o que visivelmente representa uma fissura em relação à teoria geral das nulidades e à idéia de retorno ao status quo ante que lhe é inerente. 
Gugesteu Pires foi muito feliz ao chamar a atenção para os “múltiplos interesses que transitam dentro da órbita da atividade social”, uma vez que, de fato, as consequências da nulidade de um ato societário podem ir muito além da esfera limitada de alguns poucos acionistas ou de um número limitado de pessoas.  
A sociedade, por ser organismo juridicamente ativo, relaciona-se com outros empresários, com consumidores, com o fisco, com os empregados, com seus sócios e com diversas outras pessoas nas mais variadas posições jurídicas, de forma que seria impossível precisar quantas pessoas poderiam ser afetadas por uma decisão que determinasse o total retorno ao estado anterior das coisas. 
Imagine-se, a título de ilustração, a hipótese de uma deliberação assemblear  que eleja a diretoria. Nesse caso, os diretores, após empossados, passariam a tomar uma série de decisões importantes, inclusive assinando contratos e vinculando a sociedade em obrigações jurídicas. Se a deliberação pela qual a diretoria foi eleita pudesse ser anulada após longo período, não seria difícil imaginar as consequências nefastas para o ambiente econômico, uma vez que, segundo a concepção clássica da teoria das nulidades, ocorreria a desconstituição de todas as obrigações e relações da sociedade que tivessem sido firmadas por esses “diretores” (retorno ao estado anterior das coisas). 
O mesmo se diga, por exemplo, em relação a uma deliberação que aumenta o capital de uma sociedade anônima, com emissão de novas ações. Se essa decisão fosse declarada absolutamente nula, como ficaria a situação das pessoas que adquiriram secundariamente essas ações? 
Diante desse quadro, praticamente todos os comercialistas ressaltam a necessidade de que, no campo das nulidades, haja certo distanciamento entre as regras aplicáveis no âmbito societário e as regras gerais do direito civil, em virtude da dificuldade de aplicação da teoria clássica das nulidades “às instituições que, como as corporações, fundações, sociedades, associações, não têm sempre por base um contrato, e, quando têm, apresentam complexidade tal, que torna impossível a estrita observância da regra invocada”
Além dos interesses dos terceiros que se relacionam com a sociedade, há também o evidente interesse de evitar danos à própria gestão da empresa, o que adviria da possibilidade de anulação dos atos internos por um longo período. As relações societárias propriamente ditas (participações no capital social) também poderiam se tornar caóticas, com reflexos seriamente danosos no mercado de ações. 
Um exemplo clássico, reiteradamente citado para demonstrar o absurdo da aplicação integral da teoria das nulidades no âmbito societário, seria a hipótese de uma sociedade que viesse a ser considerada totalmente nula, por conter algum vício em sua constituição, uma vez que o total retorno ao status quo ante, nesse caso, redundaria em efeitos práticos visivelmente catastróficos, como expõe Carvalho de Mendonça:  

“Se, porém, a sociedade funcionou, existiu de fato, apresentou-se sob um nome em suas circunstâncias, em seus contratos e operações e em sua correspondência; teve escritórios, armazéns e livros; os sócios fizeram entradas que se tornaram propriedade aparente da sociedade; negociou, tornou-se titular de direitos e obrigações, credora e devedora; pagou impostos; contraiu empréstimos por obrigações ao portador; promoveu processos judiciais; figurou em juízo na qualidade de ré. Como passar a esponja sobre tudo isso? Como considerar que nunca existiu o que realmente se passou, deixando profundos vestígios e criando relações jurídicas de suma importância e largo círculo de terceiros?”.

De fato, os efeitos próprios da teoria da nulidade produziriam consequências surrealistas na seara societária, porquanto resultariam na declaração de nulidade de todos os contratos celebrados pela sociedade, na devolução dos tributos pagos ao fisco, na extinção com, efeitos ex tunc das relações de emprego, e assim por diante, com o total retorno ao estado anterior das coisas. A doutrina societária rechaça fortemente essa posição – por todos, cumpre trazer a lição de Trajano de Miranda Valverde:

 “Vige, como vimos, no direito atual, a regra de que as partes devem ser repostas ao estado anterior ao ato, e somente quando isso é impossível é que prevalece o princípio da indenização. A reposição das partes ao statu quo ante positiva a possibilidade, indiscutível quanto aos atos anuláveis, de transformações na situação das partes ou interessados no ato nulo. Eis por que a regra da restituição encontra na prática sérios obstáculos à sua aplicação e não pode realmente ser aplicada, sem graves distúrbios na vida econômica, às sociedades comerciais, principalmente às sociedades por ações. Como negar, porque considerada nula, a existência jurídica de uma sociedade anônima, que exerceu por anos sucessivos a sua atividade, comprando, vendendo, locando, praticando, enfim, atos jurídicos, civis e mercantis, cuja validade não se pode por em dúvida?” .  

Justamente em virtude dessa situação peculiar, a Lei n. 6.404/76 (art. 206, II, “a”), ao analisar a questão da invalidade da constituição da sociedade, determina como consequência a liquidação da pessoa jurídica, do que se extrai que, no âmbito societário, ato inválido produz efeito mesmo quando declarada sua nulidade, uma vez que a sociedade conserva sua personalidade jurídica até o final da liquidação (art. 207 da LSA), o que torna claro o distanciamento da teoria clássica das nulidades.   
			Além disso, o parágrafo único do art. 285 da LSA permite a realização de assembleia posterior para sanar o defeito ou vício da assembleia de constituição da companhia, qualquer que seja a sua gravidade ou natureza.  
Com a eliminação, posterior, da causa da invalidade originária, mesmo quando a invalidade então existente possua caráter grave, ficam convalidados todos os atos da sociedade no período anterior à retificação. Anote-se que essa expurgação da causa da invalidade pode ser realizada até mesmo após a propositura de ação judicial anulatória, o que demonstra que a legislação buscou sempre evitar a anulação judicial de atos societários.
Apesar de o referido parágrafo único do art. 285 da LSA ser específico para a hipótese de ato constitutivo viciado, não há dúvida, conforme posição tranquila da doutrina e da jurisprudência, que essa regra é aplicável, por analogia, às assembleias em geral. Desta forma, as razões que justificaram o referido dispositivo legal permitem a extensão da regra para todos os casos de atos societários viciados, como sintetiza Alfredo Lamy Filho:

“Um dos princípios básicos do regime de invalidade dos atos societários é o da sanabilidade dos vícios ou defeitos da deliberação dos órgãos sociais, mediante sua convalidação ou ratificação. 
O parágrafo único do art. 285 da Lei n. 6.404/76 refere-se aos ‘atos constitutivos’ da companhia, mas a doutrina e jurisprudência enunciam o princípio por referência a todos os atos dos órgãos sociais porque: a) os atos constitutivos compreendem (no caso de sociedade constituída por assembléia) a assembléia de constituição; b) as mesmas razões que explicam a norma em relação à assembléia de constituição existem em todas as espécies de assembléia geral e de deliberação dos demais órgãos sociais”. 

Nada obstante, conforme exposto nessa abordagem inicial, haja consenso doutrinário quanto a alguns aspectos gerais do tema, não temos como deixar de ressalvar que as invalidades de assembleia e de decisões assembleares constituem matéria difícil e complexa, em relação à qual a doutrina especializada engendra dissensos relevantes.   
Pode-se, a princípio, afirmar apenas, com certo grau de certeza, que os princípios próprios do direito societário impõem a realização de uma leitura diferente quanto ao  regime das nulidades das assembleias e deliberações sociais. Assim, seja qual for a posição jurídica adotada ou o vício em questão, há certo consenso doutrinário de que a decretação de invalidade das deliberações assembleares e dos atos concretos com base nas deliberações realizadas não sofrem efeitos idênticos aos definidos pela teoria geral clássica das nulidades. 
Ingressando no campo minado pelas polêmicas, cumpre anotar que as diversas teorias defendidas transitam desde a posição de que todas as nulidades no âmbito societário são de natureza relativa até a linha que defende existirem os mesmos casos de nulidade absoluta do direito civil, apenas sendo mitigada, em certo grau, a extensão dos efeitos da declaração de nulidade. 
A tese defendida por Erasmo Valadão França, Galeno Lacerda e, em certo grau, por Waldemar Ferreira (que admite apenas algumas hipóteses de nulidade absoluta), tende a se aproximar da teoria geral do direito civil, uma vez que admite hipóteses de nulidades absolutas no âmbito societário conforme regras gerais do Código Civil. 
Com posição diversa, defendendo que as nulidades no âmbito societário são de natureza relativa, apenas se admitindo hipóteses realmente excepcionais de nulidade absoluta, encontramos Miranda Valverde, Gudesteu Pires, Waldirio Bulgarelli, Alfredo Lamy Filho e José Edwaldo Tavares Borba.   
Apesar das diversas peculiaridades nas posições defendidas pelos vários  juristas que se debruçaram sobre o tema, podemos, de forma geral e para fins didáticos, dividir as correntes doutrinarias nas duas posições supra referidas, ou seja, aquela que admite a nulidade absoluta no âmbito societário de forma mais ampla e semelhante à do direito civil clássico e aquela que entende que a regra geral nessa seara seria a da nulidade relativa. 

5.1) Corrente que Defende a Nulidade Absoluta no Âmbito Societário

Ressalve-se, desde logo, que essa primeira corrente, defendida por Erasmo Valadão França, Galeno Lacerda e Waldemar Ferreira, apesar de admitir hipóteses de nulidades absolutas na área societária, não as equipara ao regramento legal próprio do direito civil, tanto que defende uma série de diferenças quanto aos efeitos e às características da nulidade absoluta dos atos societários.
Apesar da mitigação dos efeitos da teoria da nulidade clássica, essa corrente admite, em linhas gerais, que a nulidade se configura no âmbito societário nas mesmas hipóteses para as quais o Código Civil prescreve nulidade de caráter absoluto (art. 166 e segs. do Código Civil).   
Erasmo Valladão França sintetiza, em sua monografia sobre o tema, as seguintes hipóteses de nulidade absoluta: 

“Quando as deliberações atingem direitos ou interesses que extravasam a órbita societária, como aqueles que violam a ordem pública ou os bons costumes (determinando, por exemplo, que os administradores pratiquem crimes ou contravenções, simulações, fraudes, etc.) ou interesses de terceiros (aprovando, por exemplo, um balanço falso, destinado a induzi-los em erro, ou dispondo de interesses de terceiros que contratam com a sociedade); ou ainda quando, dentro da órbita societária, estabelecem disciplina estatutária em contraste com disposição imperativa (...) ou atingindo direito irrenunciáveis ou inderrogáveis dos acionistas”.

Discordamos da afirmação de que as decisões que atingem direitos ou interesses são absolutamente nulas, uma vez que, na maioria das vezes, as deliberações constituem ordens ou autorizações para os administradores. A nosso ver a deliberação que determina que o administrador aja contra a lei é meramente anulável, tal como previsto expressamente no art. 286 da LSA (“violar lei ou estatuto”). 
Nulos serão os atos da sociedade com base na deliberação ilegal, tal como ocorre em relação aos atos de qualquer pessoa, física ou jurídica. Não é supérfluo lembrar que o administrador não deve sequer executar uma deliberação manifestamente contrária à lei, especialmente porque poderá vir a ser pessoalmente responsabilizado por isso. A teoria, originária do direito administrativo, segundo a qual ninguém está obrigado a cumprir uma ordem manifestamente ilegal, aplica-se, inequivocamente, por identidade de razões, ao administrador da sociedade, o qual não apenas poderá, mas deverá (“poder-dever”) se negar a cumprir uma determinação da assembleia geral que viole a lei ou o estatuto..
Desta forma, a deliberação que determine um agir contra a lei será anulável (tal como qualquer deliberação que viole a lei ou o estatuto), enquanto que a atuação ilegal da sociedade, com base nessa deliberação, poderá ser nula, e como tal ser reconhecida judicialmente, como ocorre em relação aos atos de qualquer pessoa.
O fato de a deliberação não poder ser anulada após o prazo de dois anos não faz com que a conduta da sociedade passe a ser legítima. O agir da sociedade será ilegal, independentemente da anulação da deliberação. 
Em relação às deliberações que “afetem” terceiros, não se pode confundir a deliberação com o ato concreto da sociedade realizado com base na deliberação. A deliberação em si não pode, via de regra, causar prejuízos a terceiros (ineficaz), mas apenas aos seus sócios e à própria sociedade. 
No que se refere à criação de uma norma estatutária ou contratual em dissonância com o ordenamento legal, esse tema será abordado no item 5.3, a partir de primorosa lição de Fábio Konder Comparato, razão pela qual remetemos o leitor ao referido item. 

5.2) Corrente que Defende a Nulidade Relativa como Regra Geral no Âmbito Societário   
A corrente doutrinaria e jurisprudencial dominante entende que as nulidades na área societárias, via de regra, são relativas, de forma que se afigura necessária a desconstituição do ato pela via judicial, estando as ações correspondentes submetidas aos referidos prazos de prescrição reduzidos. Além disso, rompendo-se claramente com a teoria clássica das nulidades, o ato, em regra, produzirá efeito até o momento da anulação. 
As razões e justificativas fático-jurídicas para tal posicionamento, que já foram expostas (início do item 5), podem ser sintetizadas na lição de José Edwaldo Tavares Borba: 

 “Os atos societários, uma vez arquivadas as atas correspondentes no registro de comércio, desencadeiam uma série de efeitos junto a terceiros que se relacionam com a sociedade. Sendo a companhia um organismo vivo, que atua no mundo jurídico, a ela não se aplica a teoria das nulidades, a qual implicaria um retorno ao status quo ante. (...). Por isso, uma vez esgotados os prazos prescricionais aplicáveis, ocorre a convalidação, não mais sendo possível alegar a eventual irregularidade.”

 No cenário internacional também prevalece largamente essa posição. Lamy Filho, após análise da legislação e da doutrina de diversos países da Europa continental, pondera sobre a necessidade de “o direito positivo de garantir a continuidade das empresas”, sintetizando da seguinte forma o arcabouço internacional:

“As leis modernas sobre sociedade por ações seguem, portanto, a orientação adotada pela doutrina e a jurisprudência de definir um regime especial sobre a eficácia dos atos societários que (a) cada vez mais restringe os casos de nulidade absoluta, transformando-os, tanto como possível, em anulabilidades, (b) admite, em conseqüência, que a eficácia do ato, mesmo que viciado por alguma irregularidade, prevaleça até que seja anulado por decisão judicial, e (c) admite (ressalvados casos excepcionalíssimos) a convalidação ou ratificação do ato a fim de que, sanada a irregularidade, adquira a certeza de validade indispensável ao funcionamento da companhia”.   

Corroborando essa tendência internacional, cumpre transcrever a lição de Barthélemy Mercadal e Philippe Janin, referindo-se ao direito francês e às diretivas da Comunidade Européia: 
“Antes da reforma realizada pela lei de 24 de junho de 1966, as irregularidades que maculavam a constituição ou o funcionamento das sociedades comerciais eram, em princípio, sancionadas pela nulidade do ato irregular. O regime atual, tal como resulta dos artigos L6, L7 e L 360 e L 370, tem, ao contrário, por objetivo primordial limitar, tanto quanto possível, as anulações em matéria de sociedades comerciais. Essa evolução tem por origem a Diretiva do Conselho das Comunidades Européias de 9 de março de 1968 (supra n. 23) – cujo projeto já era conhecido em 1966 – tendente a coordenar, nas legislações dos Estados membros do Mercado comum, as garantias exigidas das sociedades para proteger os interesses dos associados e de terceiros. Essa preocupação se manifesta a propósito de todas as irregularidades. Não existe mais, com efeito, para nenhuma delas, uma possibilidade ‘geral e de princípio’ de anulação do ato viciado ou, dito de outra forma, de nulidade virtual. Não há doravante nulidade ou anulabilidade de ato que não seja na medida em que os atos legais a prevejam (...). As nulidades são consideradas na lei de 24 de junho de 1966 como uma sanção excepcional das irregularidades cometidas na constituição e no funcionamento da sociedade. Com efeito, as causas de nulidade são limitadamente determinadas por lei; além disso, o exercício da ação de nulidade é ele próprio encarado em uma regularização estreita tendente a evitar, o mais possível, a própria nulidade”.   
Conforme se verifica, as legislações prevêem, em sua maioria, a possibilidade de que os atos viciados ou irregulares sejam sanados por deliberação posterior, emitida de forma escorreita, sem os vícios da deliberação retificada, mesmo quando já proposta ação judicial sobre a questão. Nesse sentido, a título de exemplo, podemos citar as legislações da Itália, Portugal, França e Argentina. 
Desta forma, vislumbra-se, com facilidade,  a tendência nacional e mundial de entender as nulidades do âmbito societário como relativas, relegando-se a nulidade absoluta para situações realmente excepcionais, o que reflete uma evolução que atenta para as indesejáveis consequências práticas da aplicação integral da teoria das nulidades no ambiente societário. 
Nesse sentido, os efeitos já produzidos pelo ato societário viciado devem ser, em regra, preservados e o vícios existente quase sempre poderão ser sanados por um ato retificador posteriormente realizado de forma escorreita.  
Se um contrato é celebrado com base em deliberação irregular, a eventual decretação de nulidade dessa deliberação não importará na rescisão automática dos contratos que derivaram do ato societário irregular, sendo, em relação a cada relação jurídica, necessária uma decisão judicial específica, pois o retorno ao status quo ante deve ser, em regra, evitado, tendo em vista os diversos interesses de terceiros que podem ser afetados.
Assim, não temos dúvida de que a regra geral sobre as invalidades das deliberações assembleares deve ser a da anulabilidade, e ainda assim mitigada pela impossibilidade de restabelecimento da situação anterior, o que significa dizer que o ato viciado normalmente, na seara societária, produz efeitos.
A jurisprudência brasileira respondeu bem a essas delicadas e complexas questões da nulidade no âmbito societário, tanto que, desde a década 80, as decisões já se posicionavam no sentido da nulidade relativa. A partir da década de 90, já sob a tutela do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de que a teoria geral da nulidade não é inteiramente aplicável na seara societária. 
DIREITO COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. (...). DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR DE VENDA DAS AÇÕES DOS QUE NÃO ATENDERAM A CONVOCAÇÃO. ILEGALIDADE. LAPSO PRESCRICIONAL ESPECIFICO (ARTS. 156 DO DL 2.627/40 E 286 DA LEI 6.404/76). AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. CONVALIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO TAMBEM DO DIREITO A HAVER DIVIDENDOS DISTRIBUIDOS SOB A FORMA DE BONIFICAÇÃO (ART. 287, II, "A", DA LEI 6.404/76). INAPLICABILIDADE DA TEORIA GERAL DAS NULIDADES. RECURSO PROVIDO.
I - EM FACE DAS PECULIARIDADES DE QUE SE REVESTE A RELAÇÃO ACIONISTAS "VERSUS" SOCIEDADE ANÔNIMA, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DA APLICAÇÃO, EM TODA A SUA EXTENSÃO, NO ÂMBITO DO DIREITO SOCIETÁRIO, DA TEORIA GERAL DAS NULIDADES, TAL COMO CONCEBIDA PELAS DOUTRINA E DOGMÁTICA CIVILISTAS.
II - EM FACE DISSO, O DIREITO DE IMPUGNAR AS DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA, MESMO AQUELAS CONTRARIAS A ORDEM LEGAL OU ESTATUTÁRIA, SUJEITA-SE A PRESCRIÇÃO, SOMENTE PODENDO SER EXERCIDO NO EXÍGUO PRAZO PREVISTO NA LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES (ART. 156 DO DL 2.627/40 ART. 286 DA LEI 6.404/76).
III - PELA MESMA RAZÃO NÃO PODE O JUIZ, DE OFICIO, MESMO NOS CASOS EM QUE AINDA NÃO ATINGIDO O TERMO "AD QUEM" DO LAPSO PRESCRICIONAL, RECONHECER A ILEGALIDADE DA DELIBERAÇÃO E DECLARÁ-LA NULA.
IV - TAMBEM O EXERCICIO DO DIREITO DE HAVER DIVIDENDOS, COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DOS ACIONISTAS SOB A FORMA DE BONIFICAÇÃO, SE SUBMETE A CONDIÇÃO TEMPORAL (ART. 287, II, 'A', DA LEI 6.404/76). 
O voto do Ministro Relator Sálvio de Figueiredo esclarece com maestria a questão, razão pela qual convém a transcrição do seguinte trecho:
“(...) Deduziu-se, notadamente na declaração de voto vencedor, tese no sentido de que a alienação das ações do recorrido, do modo como foi levada a efeito, pareceria de nulidade, carecendo de qualquer eficácia relativamente a ele, recorrido. E, portanto, em se tratando de ato nulo, não seria alcançado pela prescrição – ou, quando menos, estaria sujeito ao lapso vintenário do art. 177, CC -, e nem poderia ser de ofício reconhecido como tal pelo juiz. Tomando por base a teoria das nulidades, da forma como arquitetada pela doutrina e pela dogmática civilistas, o raciocínio desenvolvido não mereceria reparos. Sucede, no entanto, que não se pode importar essa teoria para o âmbito societário. Com efeito, a relação entre acionistas e sociedade, em razão das peculiaridades de que se reveste, exige tratamento diferenciado. A atividade empresarial, dada a dinâmica dos negócios que constituem sua essência, realizados diuturnamente, envolvendo inúmeros compromissos e obrigações, requer, para que não reste ameaçada a sua viabilidade, uma certa estabilidade, uma situação definida que possibilite um mínimo de segurança na tomada de decisões. Ciente dessa realidade, o legislador pátrio atribuiu aos sócios prazos exíguos para impugnarem as deliberações assembleares, exatamente porque com esteio nelas é que atuam os órgãos diretores da empresa, internamente e nas relações contratuais com terceiros. Mesmo as deliberações contrárias aos ditames legais ou estatutários convalescem após o transcurso do lapso prescricional. E há uma razão para tanto.”.  
			
		Decisões mais recentes do STJ confirmam a consolidação da jurisprudência nesse sentido, como é o caso de acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1046497/RJ, da lavra do Ministro João Otávio de Noronha.
		Pode-se, portanto, concluir que prevalece no nosso ordenamento jurídico o entendimento de que, no âmbito societário, as nulidades são, em regra, de natureza relativa,  passíveis de convalidação e retificação, sua desconstituição depende de decisão judicial, produzem efeitos até a rescisão (não acarretando retorno ao status quo ante), não acarretam a nulidade automática dos atos derivados da deliberação, entre outras características que se afastam da teoria geral das nulidades no direito civil. 
Entretanto, mesmo seguindo essa corrente majoritária, entendemos existirem casos excepcionais de nulidade gravíssima que importam em nulidade absoluta, passível de reconhecimento a qualquer tempo, como será abordado no item 5.4. 

5.3) NULIDADE DE NORMA ESTATUTÁRIA  
A principal preocupação dos autores que defendem a aplicação integral da teoria das nulidades no âmbito societário diz respeito às deliberações que incluem no estatuto regra ilegais, sob o argumento de que a ação para anular essa norma estatutária não poderia estar sujeita a prazo de prescrição, sob pena de se consolidarem regras teratológicas. Essa questão, contudo, foi muito bem solucionada por Fábio Konder Comparato, que, partindo do conceito de “ato-regra”, conclui que a natureza dessa ação seria semelhante à da ação direta de inconstitucionalidade. 
A lição de Fábio Konder Comparato, diferenciando a deliberação em si do próprio estatuto, analisa a questão da seguinte forma: 

“Ademais, se a deliberação, como ato jurídico, é pontualmente localizada no tempo (de onde a fixação do dies a quo do lapso prescricional da ação tendente a anulá-la), o próprio da norma é viger, isto é, durar no tempo. Há, pois, uma separação objetiva entre a deliberação da assembléia geral que aprova o estatuto e esse mesmo estatuto após essa aprovação, tal como ocorre com a lei, que passa a ter existência jurídica autônoma, uma vez votada e promulgada”.

Desta forma, não se mostra imprescindível a prévia ou concomitante anulação da deliberação assemblear para que se possa declarar nula a correspondente norma estatutária. Na realidade, a anulação desta prescinde da daquela, de modo que é perfeitamente possível a declaração de nulidade de norma estatutária após o transcurso do prazo prescricional para a anulação da deliberação assemblear que criou e introduziu no estatuto a norma írrita. 
Do mesmo jeito que não é necessária, por exemplo, a anulação da votação do Congresso Nacional que aprovou uma lei para essa mesma lei ser declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário, também não é imprescindível a anulação de uma assembleia que aprovou norma estatutária para que essa norma seja declarada nula.    
A anulação da norma estatutária envolve uma questão de hierarquia normativa. A cláusula societária ilegal compõe um estatuto jurídico e, como tal, faz parte do sistema jurídico. Contudo, se essa norma (cláusula estatutária) estiver em dissonância com outra norma legal que lhe seja superior (v.g., lei ou Constituição), seria possível a declaração de sua nulidade a qualquer tempo, uma vez que o sistema jurídico não poderia comportar duas normas incompatíveis. 
A prescrição apenas poderia impedir a anulação de atos concretos definidos no tempo, nunca, contudo, inviabilizar a declaração de nulidade de uma norma jurídica, uma vez que essa invalidade jamais se convalida pelo transcurso do tempo.
É irretocável a posição de Fábio Konder Comparato, segundo o qual essa ação teria uma peculiar natureza “declaratória”, uma vez que buscaria preservar o princípio da hierarquia normativa.
Assim, fica claro que a norma estatutária ilegal pode ser impugnada a qualquer tempo, pois a ação correspondente possui natureza declaratória (ação direta de declaração de nulidade), sendo, portanto, imprescritível, pois o decurso do tempo apenas pode consolidar situações jurídicas concretas, jamais tendo o condão de convalidar normas jurídicas nulas. 

5.4) Casos Excepcionais de Nulidade Absoluta 
Como se sabe, a nulidade e a anulabilidade são vícios que se encontram no plano da validade, ou seja, o ato existe mas possui um defeito que, de acordo com sua gravidade, pode ser de natureza absoluta (nulidade) ou relativa (anulabilidade). Pela teoria geral do direito civil a grande diferença entre a anulabilidade e a nulidade absoluta consiste no fato de que o ato que possui invalidade do primeiro gênero produz efeitos. Logo, se não for proposta ação anulatória no prazo fixado em lei, ficará inviabilizada a sua anulação, situação em que o ato passará a ter total estabilidade no mundo jurídico, como se fosse válido desde sua origem. 
Ainda segundo a doutrina clássica, o ato absolutamente nulo não produz efeitos, de modo que a decretação do vício prescinde de ação específica – podendo o juiz apreciá-lo como mero incidente em qualquer ação. Além disso, o nulo não se convalesce pelo transcurso do tempo, uma vez que o que nasce nulo não pode se tornar válido. 
Caso haja interesse em obter decisão judicial quanto à nulidade do ato, essa ação terá natureza constitutiva ou declaratória, conforme a linha de raciocínio adotada, com a única diferença de que, na hipótese de nulidade, bastaria declarar a nulidade do ato, sem a necessidade de desconstituição dos seus efeitos, pois o ato nulo não possuiria eficácia. Já na anulabilidade, não apenas se exigiria a desconstituição do ato em si, como também dos efeitos gerados durante a sua vigência (eficácia).
Exposta a questão em termos panorâmicos, voltemos ao direito positivo brasileiro. As hipóteses de nulidade encontram-se no art. 166 do Código Civil. Entretanto, conforme já exposto, na área societária existiria norma específica determinando que as hipóteses de invalidade de deliberações assembleares seriam de anulabilidade (art. 286 da LSA). Se a anulabilidade é a regra, e se em princípio cabe ao legislador definir as hipóteses de nulidade e de anulabilidade, cumpre fazer a seguinte indagação: qual seria o fundamento para justificar as situações excepcionais de nulidade absoluta?
No contexto societário, partindo-se da premissa de que os atos em regra são anuláveis, conclui-se que essa regra só deve ser excepcionada quando o vício que infirma o ato for de tal gravidade que o próprio sistema jurídico não possa suportá-lo como apenas anulável. 
Assim, mesmo tendo a lei societária optado pela anulabilidade dos atos inválidos nessa seara, poder-se-ia concluir pela nulidade quando o vício fosse tão robusto que o sistema não o pudesse admitir como apenas anulável.
Uma hipótese excepcional de nulidade absoluta no âmbito societária seria o caso de falsificação da assinatura aposta em algum ato societário que dependesse, para sua formalização, dessa firma. Nessa hipótese, estando ausente a própria base do ato (declaração de vontade real), e considerando a inviabilidade de se considerar inexistente um ato societário arquivado na Junta Comercial, deve-se entender que esse ato é nulo, em razão do sistema jurídico vigente e de a própria lógica não poder admitir que um ato falsificado seja convalidado pelo decurso do tempo, em prejuízo da sociedade e dos seus acionistas que não tiveram qualquer participação, ainda que remota, na fraude realizada e arquivada no registro de empresas. 
No entanto, mesmo nessas hipóteses extremas, em que se admite nulidade absoluta de ato societário, cumpre ressalvar que essa declaração terá contornos próprios e não totalmente coincidentes com o direito comum. Como é sabido, pela teoria geral, o ato nulo não produz qualquer efeito, tanto que a doutrina majoritária considera que a ação relativa a esse vício teria natureza meramente declaratória. 
No entanto, isso não se aplica à seara societária, onde não podem ser desconsiderados genericamente todos os diversos efeitos de um ato societário arquivado em um registro público (Junta Comercial), especialmente pelos efeitos concatenados perante terceiros que se relacionam com a sociedade e confiam na veracidade das informações constantes do referido registro de empresas.    
Dessa forma, decretada a nulidade do ato, não se poderá entender que todos os negócios jurídicos realizados com base naquele ato viciado simplesmente não teriam efeito, inclusive porque os fraudadores, além da responsabilidade criminal, responderiam pelos prejuízos decorrentes de sua conduta. Se, por exemplo, dois falsários, utilizando nomes de terceiros, “constituem” uma sociedade irregular, não se pode deixar de considerar que esses falsários são ilimitadamente responsáveis, conforme regras da sociedade em comum (arts. 986 e segs. do Código Civil), pelas dívidas da sociedade fraudada. 
Assim, a nulidade em direito societário não importa necessariamente em ausência automática dos efeitos dos atos derivados do ato nulo. Ora, a sociedade, mesmo fraudada, atuou, fechou negócios, vendeu ações, fez associações, contratou empregados e fez diversos outros atos, de modo que não haveria como se considerar, de plano, que todos esses atos não possuíram efeito. 
Não é extravagante a afirmação de que um ato nulo pode eventualmente produzir efeitos. No próprio direito civil há casos excepcionais nesse sentido, sendo a mais célebre dessas hipóteses a do casamento putativo (arts. 1.561 e 1.563 do Código Civil). Mesmo no que se refere às leis inconstitucionais, há a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão em controle concentrado (art. 27 da Lei n. 9.868/99), ponderando os princípios da segurança jurídica e da legalidade, e ainda considerando as situações de excepcional interesse público, atribuir efeitos apenas prospectivos à “declaração de inconstitucionalidade”, de modo a preservar os efeitos pretéritos da lei declarada inconstitucional.

Assim, uma vez decretada a nulidade da deliberação, não ficariam automaticamente sem efeito todos os negócios jurídicos derivados do ato nulo, os quais, por sua vez, também deveriam, em sendo o caso, ter suas nulidades decretadas em ações judiciais próprias, quando se poderia apurar as condutas e responsabilidades dos diversos personagens envolvidos. 
Não se pode, destarte, criar uma regra geral para solucionar esses problemas, devendo-se, caso a caso, ponderar interesses e princípios para buscar uma solução adequada. Analisando o caso concreto e verificando, por exemplo, que, em relação ao ato nulo ou anulável, a sociedade teve culpa maior do que o terceiro de boa-fé que com ela contratou (confiando nas informações do registro empresarial), o juiz poderá, diante da ausência de norma específica que trate da matéria, ponderar princípios e valores para encontrar uma situação mais justa e adequada ao caso, na linha das idéias de Karl Larenz e da “jurisprudência da valoração”. 
		Por fim, cumpre analisar a questão do negócio jurídico inexistente, que, já sendo  tormentosa em qualquer área do direito, é potencializada no âmbito societário. Sob a perspectiva geral, uma parte da doutrina, capitaneada por Pontes de Miranda, entende que “ou algo entrou ou se produziu e, pois, é, no mundo jurídico; ou nele não entrou, nem se produziu dentro dele, e, pois, não é”. Para essa corrente, portanto, a conclusão é que se algo é nulo, é porque existe, ou seja, ingressou de alguma forma no mundo jurídico, apesar dos seus graves defeitos. 
		Já o ato inexistente seria aquele que não preencheu os requisitos mínimos, mesmos que defeituosos, sequer para ingressar no mundo jurídico, que o desconsidera totalmente. O ato inexistente é o ato que “não poderia produzir efeitos”, diferentemente do ato jurídico nulo, que é o que não produz efeito em virtude de sua nulidade. Pela doutrina civilista, o ato inexistente seria aquele que não possui um dos seus elementos intrínsecos ou extrínsecos, de modo que o negócio não se formaria perante o Direito, e, consequentemente, deste não extrairia efeitos (mera decorrência de sua inexistência).
No âmbito societário, diante dos princípios específicos a que nos referimos, mesmo a nulidade absoluta ficaria relegada a hipóteses realmente excepcionais, de forma que entendemos não existir espaço para considerar um ato societário, devidamente formalizado e arquivado no registro empresarial, como inexistente.  
Cumpre observar que as assembleias devem estar documentadas em atas (art. 130 da LSA) que estão sujeitas a arquivamento no Registro de Comércio (art. 135, parágrafo 1 º), o que torna particularmente difícil sustentar sua inexistência, porquanto ingressaram inequívoca e formalmente no mundo jurídico através do registro próprio, que lhes confere publicidade, autenticidade, segurança e eficácia (art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.934/94).  
Assim, na seara societária, além das objeções gerais de parte da doutrina civilista , há outras circunstâncias que nos levam a rechaçar terminantemente a hipótese de ato societário inexistente, de modo a concluir que qualquer ato, depois de arquivado no registro de empresas, sempre será considerado existente perante o Direito, e que, segundo a gravidade da invalidade, poderá ser anulável (regra geral) ou nulo (excepcionalmente). 

CONCLUSÕES
Pode-se concluir que a regra geral, no que se refere às invalidades no âmbito societário, será a da anulabilidade, com o que se busca preservar a estabilidades das relações societárias, bem como os interesses dos terceiros de boa-fé que com a sociedade se relacionam, confiando na legalidade dos atos arquivados no registro empresarial. 
Essa maior estabilidade, proporcionada pela regra geral da anulabilidade associada aos prazos curtos de prescrição, é de grande valia para que se obtenha maior segurança nas relações comerciais, o que é essencial para que o ambiente econômico e o mercado acionário se desenvolvam de forma adequada e profícua. 

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