Por Ronald Sharp Jr. e Fabr\u00edcio de Souza Oliveira<\/p>\n
Publicado no Informativo Migalhas n\u00ba\u00a06.424, de 31 de agosto de 2026<\/p>\n
H\u00e1 decis\u00f5es que resolvem uma controv\u00e9rsia tribut\u00e1ria e, de passagem, oferecem uma aula de Direito de Empresa. O julgamento do Tema 1.228 pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ \u00e9 uma delas.<\/p>\n
A pergunta submetida ao Tribunal era fiscal: o titular de serventia extrajudicial deve recolher a contribui\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o? Atr\u00e1s dela, por\u00e9m, havia uma pergunta de outra natureza, e bem mais interessante: o titular de um cart\u00f3rio exerce atividade empresarial?<\/p>\n
O STJ respondeu que n\u00e3o. E a fundamenta\u00e7\u00e3o escolhida – o art. 966 do CC, e n\u00e3o apenas a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria – transforma um precedente sobre arrecada\u00e7\u00e3o em um precedente sobre conceitos.<\/p>\n
Atividade econ\u00f4mica n\u00e3o se confunde com atividade empresarial<\/p>\n
A primeira li\u00e7\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m a mais elementar, e por isso mesmo a mais esquecida: o fato de uma atividade ter conte\u00fado econ\u00f4mico, gerar receita, organizar fatores de produ\u00e7\u00e3o e empregar pessoas n\u00e3o significa, por si s\u00f3, que estejamos diante de uma empresa.<\/p>\n
O art. 966 do CC define o empres\u00e1rio como quem exerce profissionalmente atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os. S\u00e3o quatro elementos cumulativos – profissionalidade, economicidade, organiza\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o ao mercado -, n\u00e3o uma lista da qual se possa escolher dois.<\/p>\n
A atividade notarial e registral preenche alguns deles. Mas \u00e9 servi\u00e7o p\u00fablico exercido em car\u00e1ter privado por delega\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o, submetido ao regime pr\u00f3prio da lei 8.935\/1994. O relator do repetitivo, ministro Teodoro Silva Santos, sintetizou a ideia com precis\u00e3o ao afirmar que o titular do cart\u00f3rio atua como longa manus estatal – e que essa condi\u00e7\u00e3o o mant\u00e9m fora do regime jur\u00eddico empresarial.<\/p>\n
Organizar n\u00e3o \u00e9, aqui, empreender. \u00c9 prestar.<\/p>\n
A organiza\u00e7\u00e3o, isoladamente, n\u00e3o \u00e9 elemento de empresa<\/p>\n
Pode-se objetar que uma serventia tem estrutura, empregados, equipamentos, tecnologia, fornecedores, gest\u00e3o financeira e controle de custos. N\u00e3o seria isso uma organiza\u00e7\u00e3o empresarial t\u00edpica?<\/p>\n
O pr\u00f3prio CC j\u00e1 respondeu. O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 966 exclui do conceito de empres\u00e1rio quem exerce profiss\u00e3o intelectual, de natureza cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica – e o faz com uma ressalva expressa: ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores. A exist\u00eancia de equipe subordinada foi antecipada e neutralizada pelo legislador. Ter empregados nunca foi, sozinho, \u00edndice de empresarialidade.<\/p>\n
E o not\u00e1rio \u00e9, por defini\u00e7\u00e3o legal, profissional do direito dotado de f\u00e9 p\u00fablica, na dic\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba da lei 8.935\/1994.<\/p>\n
Resta a segunda parte do dispositivo, que \u00e9 o verdadeiro contra-argumento e merece enfrentamento direto: o profissional intelectual ser\u00e1 empres\u00e1rio se o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o constituir elemento de empresa. A hip\u00f3tese \u00e9 a da absor\u00e7\u00e3o – a atividade intelectual deixa de ser o centro e passa a ser um entre v\u00e1rios fatores organizados por uma estrutura que a transcende.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 o que ocorre na serventia extrajudicial, por duas raz\u00f5es.<\/p>\n
A primeira \u00e9 a pessoalidade da delega\u00e7\u00e3o. Ela decorre de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, \u00e9 atribu\u00edda a uma pessoa f\u00edsica determinada, n\u00e3o se transfere, n\u00e3o se cede e n\u00e3o se herda. A f\u00e9 p\u00fablica n\u00e3o se desprende do titular para ser exercida pela organiza\u00e7\u00e3o; a estrutura serve ao delegat\u00e1rio, e n\u00e3o o contr\u00e1rio. Falta, portanto, exatamente aquilo que a ressalva pressup\u00f5e.<\/p>\n
A segunda \u00e9 a aus\u00eancia de autonomia organizativa. O empres\u00e1rio escolhe o objeto, o pre\u00e7o, o mercado e o momento de entrar e sair dele. O titular de cart\u00f3rio n\u00e3o escolhe nenhum: a compet\u00eancia \u00e9 definida por lei, a remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 fixada por tabela de emolumentos, a circunscri\u00e7\u00e3o \u00e9 territorialmente delimitada e o ingresso depende de concurso. Uma atividade cujos elementos essenciais s\u00e3o todos heterodefinidos dificilmente pode ser descrita como organizada pelo agente para a produ\u00e7\u00e3o ou circula\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no mercado.<\/p>\n
H\u00e1 estrutura, portanto. O que falta \u00e9 a liberdade de organiz\u00e1-la – e \u00e9 ela que define o empres\u00e1rio.<\/p>\n
A distin\u00e7\u00e3o entre a atividade empresarial e a atividade desenvolvida pelas serventias extrajudiciais pode ser melhor compreendida a partir dessa ideia de autonomia organizativa. Na concep\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de Ronald Coase1, a firma se caracteriza pela exist\u00eancia de uma esfera de coordena\u00e7\u00e3o consciente na qual o empres\u00e1rio substitui, em certa medida, o mecanismo de pre\u00e7os pela dire\u00e7\u00e3o deliberada dos fatores de produ\u00e7\u00e3o. Fora da firma, a aloca\u00e7\u00e3o de recursos ocorre primordialmente por interm\u00e9dio das transa\u00e7\u00f5es de mercado; dentro dela, ao contr\u00e1rio, determinadas decis\u00f5es passam a ser tomadas pelo entrepreneur-coordinator, a quem cabe organizar e dirigir os recursos empregados na atividade produtiva. Coase chega, nesse sentido, a identificar como tra\u00e7o distintivo da firma a substitui\u00e7\u00e3o do mecanismo de pre\u00e7os pela coordena\u00e7\u00e3o exercida pelo empres\u00e1rio.<\/p>\n
Essa formula\u00e7\u00e3o permite perceber que a organiza\u00e7\u00e3o empresarial n\u00e3o se reduz \u00e0 exist\u00eancia de uma estrutura material composta por pessoas, bens e tecnologia. A empresa pressup\u00f5e um centro aut\u00f4nomo de decis\u00f5es econ\u00f4micas. O empres\u00e1rio define quais atividades ser\u00e3o desenvolvidas, quais recursos ser\u00e3o mobilizados, quais transa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o internalizadas, em que dimens\u00e3o a organiza\u00e7\u00e3o atuar\u00e1 e at\u00e9 que ponto ser\u00e1 economicamente conveniente expandi-la ou reduzi-la. Na formula\u00e7\u00e3o de Coase, a firma consiste precisamente no sistema de rela\u00e7\u00f5es que surge quando a dire\u00e7\u00e3o dos recursos passa a depender do empres\u00e1rio, sendo sua expans\u00e3o determinada pela incorpora\u00e7\u00e3o de novas transa\u00e7\u00f5es \u00e0 esfera de coordena\u00e7\u00e3o empresarial. O poder de organiza\u00e7\u00e3o, portanto, envolve n\u00e3o apenas a administra\u00e7\u00e3o interna dos meios empregados, mas tamb\u00e9m a capacidade de determinar os contornos econ\u00f4micos da pr\u00f3pria atividade.<\/p>\n
\u00c9 justamente nesse aspecto que se evidencia uma diferen\u00e7a estrutural entre a empresa e a serventia extrajudicial. O empres\u00e1rio atua, em princ\u00edpio, em um espa\u00e7o de autonomia econ\u00f4mica no qual lhe compete escolher o objeto da atividade, estabelecer a estrat\u00e9gia de atua\u00e7\u00e3o, selecionar o mercado em que pretende operar, definir seus pre\u00e7os segundo as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas existentes, decidir sobre a expans\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o da atividade e, ressalvadas as limita\u00e7\u00f5es legais gerais, determinar o momento de ingresso ou de retirada do mercado. Esses elementos integram o conte\u00fado da pr\u00f3pria liberdade de organiza\u00e7\u00e3o empresarial.<\/p>\n
Nas atividades notarial e registral, ao contr\u00e1rio, os elementos essenciais da atua\u00e7\u00e3o s\u00e3o predominantemente heterodefinidos pelo ordenamento jur\u00eddico. O titular da serventia n\u00e3o escolhe livremente as atribui\u00e7\u00f5es que pretende exercer, pois sua compet\u00eancia decorre da lei e da delega\u00e7\u00e3o recebida. N\u00e3o estabelece autonomamente o pre\u00e7o dos servi\u00e7os, uma vez que a remunera\u00e7\u00e3o decorre de tabela legal de emolumentos. N\u00e3o seleciona o territ\u00f3rio em que pretende competir, porque sua atua\u00e7\u00e3o se encontra vinculada \u00e0 circunscri\u00e7\u00e3o definida normativamente. Tamb\u00e9m n\u00e3o ingressa livremente na atividade, pois o acesso \u00e0 titularidade depende de concurso p\u00fablico e de delega\u00e7\u00e3o estatal. Em outras palavras, decis\u00f5es que, no ambiente empresarial, constituem manifesta\u00e7\u00f5es t\u00edpicas da autonomia do agente econ\u00f4mico s\u00e3o, no \u00e2mbito das serventias extrajudiciais, previamente determinadas por normas externas ao titular.<\/p>\n
N\u00e3o se pretende, com isso, negar que o delegat\u00e1rio disponha de relevante margem de organiza\u00e7\u00e3o administrativa. Evidentemente, compete-lhe estruturar materialmente a serventia, contratar e dirigir prepostos, adquirir equipamentos, escolher solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, distribuir fun\u00e7\u00f5es internas e administrar os recursos necess\u00e1rios \u00e0 adequada presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Essa autonomia, entretanto, possui natureza predominantemente gerencial. Ela incide sobre os meios utilizados para executar uma atividade cuja configura\u00e7\u00e3o jur\u00eddica fundamental j\u00e1 se encontra previamente estabelecida pelo Estado. H\u00e1, portanto, diferen\u00e7a entre administrar uma organiza\u00e7\u00e3o e exercer autonomia empresarial sobre a conforma\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da pr\u00f3pria atividade.<\/p>\n
A teoria de Coase auxilia a precisar essa distin\u00e7\u00e3o. Ao examinar as rela\u00e7\u00f5es internas \u00e0 firma, o autor observa que o empres\u00e1rio recebe, dentro de certos limites, o poder de direcionar os fatores de produ\u00e7\u00e3o, permanecendo com ele a escolha concreta sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o. A atividade empresarial pressup\u00f5e, assim, uma esfera relevante de decis\u00f5es residuais a cargo do organizador. Nas serventias extrajudiciais, por\u00e9m, a intensidade da disciplina normativa alcan\u00e7a justamente v\u00e1rios dos elementos constitutivos da atividade: objeto, remunera\u00e7\u00e3o, \u00e2mbito territorial, condi\u00e7\u00f5es de ingresso e regime de presta\u00e7\u00e3o. O espa\u00e7o decis\u00f3rio reservado ao titular concentra-se sobretudo na forma de execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, e n\u00e3o na defini\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do servi\u00e7o que ser\u00e1 colocado no mercado.<\/p>\n
Por essa raz\u00e3o, a mera presen\u00e7a de capital, trabalho, tecnologia e estrutura administrativa n\u00e3o parece suficiente para equiparar a serventia extrajudicial \u00e0 empresa. A express\u00e3o \u201catividade econ\u00f4mica organizada\u201d, quando tomada em sua dimens\u00e3o econ\u00f4mico-funcional, pressup\u00f5e mais do que coordena\u00e7\u00e3o material de fatores produtivos: pressup\u00f5e que essa organiza\u00e7\u00e3o resulte de escolhas econ\u00f4micas fundamentais atribu\u00eddas ao pr\u00f3prio agente. Quando os elementos essenciais da atividade s\u00e3o heterodefinidos pelo Estado, enfraquece-se precisamente o componente de autonomia que caracteriza a organiza\u00e7\u00e3o empresarial. O titular da serventia organiza os meios necess\u00e1rios ao cumprimento de uma fun\u00e7\u00e3o juridicamente delimitada, mas n\u00e3o disp\u00f5e, em sentido pr\u00f3prio, do mesmo poder de conforma\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que caracteriza o empres\u00e1rio no mercado.<\/p>\n
O CNPJ n\u00e3o cria empresa<\/p>\n
O STJ afastou tamb\u00e9m o argumento de que a inscri\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da serventia no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica bastaria para caracterizar atividade empresarial. A atribui\u00e7\u00e3o do CNPJ n\u00e3o altera a natureza jur\u00eddica do titular, que permanece pessoa f\u00edsica, nem faz nascer empresa individual ou pessoa jur\u00eddica aut\u00f4noma.<\/p>\n
Vale insistir, porque a confus\u00e3o \u00e9 corrente na pr\u00e1tica: CNPJ \u00e9 cadastro, n\u00e3o \u00e9 personifica\u00e7\u00e3o. Ele cumpre fun\u00e7\u00e3o fiscal e de identifica\u00e7\u00e3o, e alcan\u00e7a entes despersonalizados de toda ordem – condom\u00ednios, cons\u00f3rcios, fundos, sociedades em conta de participa\u00e7\u00e3o. A equa\u00e7\u00e3o “CNPJ = pessoa jur\u00eddica = empresa” est\u00e1 errada nos dois sinais de igualdade.<\/p>\n
A equipara\u00e7\u00e3o tem limites – e s\u00e3o os do seu pr\u00f3prio fim<\/p>\n
A Fazenda Nacional sustentava que os titulares de cart\u00f3rio, embora pessoas f\u00edsicas, s\u00e3o equiparados a empresa para determinadas finalidades previdenci\u00e1rias, na forma do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 15 da lei 8.212\/1991.<\/p>\n
O Tribunal recusou transportar a equipara\u00e7\u00e3o de um regime para o outro. Equipara\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e9cnica legislativa, e t\u00e9cnica final\u00edstica: vale para o campo em que foi institu\u00edda e n\u00e3o se propaga por analogia a outros regimes. Uma pessoa pode ser equiparada a empresa para certo efeito legal sem se tornar empres\u00e1ria para todos os efeitos jur\u00eddicos.<\/p>\n
E aqui conv\u00e9m evitar a leitura excessiva do precedente. O STJ n\u00e3o declarou os cart\u00f3rios imunes ao mundo tribut\u00e1rio nem negou a dimens\u00e3o econ\u00f4mica da atividade. O STF, ao julgar improcedente a ADIn 3.089\/DF em 2008, j\u00e1 havia declarado constitucional a incid\u00eancia do ISS sobre os servi\u00e7os notariais e de registro, precisamente por reconhecer capacidade contributiva pr\u00f3pria do delegat\u00e1rio. Os dois julgados convivem sem contradi\u00e7\u00e3o – e \u00e9 essa conviv\u00eancia que revela a tese com nitidez: a serventia tem conte\u00fado econ\u00f4mico tribut\u00e1vel, mas o titular n\u00e3o \u00e9 empres\u00e1rio.<\/p>\n
Negar a natureza empresarial n\u00e3o \u00e9 negar a exist\u00eancia de atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n
O que muda quando o sujeito n\u00e3o \u00e9 empres\u00e1rio<\/p>\n
O ponto costuma passar despercebido porque a discuss\u00e3o nasceu tribut\u00e1ria. Mas a qualifica\u00e7\u00e3o repercute muito al\u00e9m da contribui\u00e7\u00e3o discutida.<\/p>\n
N\u00e3o incide o regime da lei 11.101\/05: n\u00e3o h\u00e1 fal\u00eancia nem recupera\u00e7\u00e3o judicial de serventia extrajudicial, porque o regime se dirige ao empres\u00e1rio e \u00e0 sociedade empres\u00e1ria. N\u00e3o h\u00e1 estabelecimento no sentido do art. 1.142 do CC, e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 trespasse, nem cess\u00e3o de fundo, nem aviamento negoci\u00e1vel – o acervo material da serventia n\u00e3o circula, e a delega\u00e7\u00e3o se extingue com a morte ou a aposentadoria do titular, conforme a lei 8.935\/1994. N\u00e3o h\u00e1 nome empresarial, registro na Junta Comercial nem sucess\u00e3o empresarial a transmitir. E a responsabilidade civil segue disciplina pr\u00f3pria, a do art. 22 da lei 8.935\/1994, na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 13.286\/16.<\/p>\n
Nada disso \u00e9 consequ\u00eancia tribut\u00e1ria. \u00c9 consequ\u00eancia conceitual.<\/p>\n
O paralelo das associa\u00e7\u00f5es civis<\/p>\n
Essa consequ\u00eancia n\u00e3o \u00e9 te\u00f3rica, e outra frente da jurisprud\u00eancia do STJ vem demonstrando isso – com custo social consideravelmente mais alto.<\/p>\n
Em novembro de 2025, a 4\u00aa turma julgou, por unanimidade, o REsp 2.008.646\/RS, relatado pelo ministro Ra\u00fal Ara\u00fajo, e negou \u00e0s associa\u00e7\u00f5es civis do Grupo Metodista – institui\u00e7\u00f5es de ensino com milhares de empregados e dezenas de milhares de alunos – legitimidade para requerer recupera\u00e7\u00e3o judicial. A decis\u00e3o alinhou a 4\u00aa turma ao entendimento j\u00e1 firmado pela 3\u00aa, nos REsp 2.026.250 e REsp 2.175.284: a lei 11.101\/05 dirige-se ao empres\u00e1rio e \u00e0 sociedade empres\u00e1ria, e seu alcance n\u00e3o se amplia por interpreta\u00e7\u00e3o extensiva.<\/p>\n
A tese sustentada pelas recuperandas \u00e9 precisamente aquela que o Direito de Empresa obriga a examinar: a aus\u00eancia de finalidade lucrativa n\u00e3o impediria a configura\u00e7\u00e3o de atividade empresarial, desde que houvesse gera\u00e7\u00e3o de riqueza e reinvestimento de excedentes, de modo que a associa\u00e7\u00e3o que preenchesse os requisitos do art. 966 do CC deveria ter acesso ao regime recuperacional. O argumento \u00e9 s\u00e9rio, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico chegou a acompanh\u00e1-lo. Ainda assim n\u00e3o prevaleceu.<\/p>\n
Prevaleceu a mesma ordem de racioc\u00ednio que se veria depois no Tema 1.228: a relev\u00e2ncia econ\u00f4mica da atividade n\u00e3o determina o regime jur\u00eddico do sujeito que a exerce. E o Tribunal acrescentou uma preocupa\u00e7\u00e3o de coer\u00eancia sist\u00eamica – entidades que gozam de tratamento tribut\u00e1rio favorecido justamente em raz\u00e3o de sua natureza n\u00e3o empresarial n\u00e3o podem, ao mesmo tempo, invocar os instrumentos reservados a quem se submete ao \u00f4nus do regime empresarial. Escolher o estatuto \u00e9 assumir o conjunto.<\/p>\n
As exce\u00e7\u00f5es, ali\u00e1s, confirmam a regra. O acesso das cooperativas m\u00e9dicas e dos clubes de futebol aos mecanismos de insolv\u00eancia veio de op\u00e7\u00e3o legislativa expressa, n\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial. Onde o legislador quis equiparar, equiparou – e, mais uma vez, equiparou para uma finalidade determinada.<\/p>\n
O paralelo com os cart\u00f3rios \u00e9 instrutivo pelo contraste. Serventias extrajudiciais e associa\u00e7\u00f5es de ensino nada t\u00eam em comum quanto \u00e0 origem, \u00e0 fun\u00e7\u00e3o ou ao regime. Mas ambas movimentam recursos expressivos, empregam, contratam, endividam-se – e ambas permanecem fora do regime empresarial, porque a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o se deduz do porte econ\u00f4mico.<\/p>\n
H\u00e1, por\u00e9m, uma diferen\u00e7a relevante quanto \u00e0s consequ\u00eancias, e ela merece registro. No caso das serventias, a exclus\u00e3o do regime falimentar n\u00e3o deixa vazio: a delega\u00e7\u00e3o \u00e9 pessoal, revog\u00e1vel e fiscalizada pelo Poder Judici\u00e1rio, e a insolv\u00eancia do titular resolve-se pelos mecanismos pr\u00f3prios do regime administrativo a que se submete. J\u00e1 no caso das associa\u00e7\u00f5es civis economicamente ativas, o efeito \u00e9 uma lacuna real – milhares de entidades sem qualquer via legal de reorganiza\u00e7\u00e3o de passivos, o que tende a se converter em encerramento de atividades. Reconhecer que a qualifica\u00e7\u00e3o est\u00e1 tecnicamente correta n\u00e3o impede constatar que a solu\u00e7\u00e3o, aqui, depende do legislador, e n\u00e3o do int\u00e9rprete.<\/p>\n
Ao int\u00e9rprete cabe qualificar. Equiparar \u00e9 tarefa do legislador.<\/p>\n
O empregador que n\u00e3o \u00e9 empresa<\/p>\n
H\u00e1 um desdobramento trabalhista que, a meu ver, \u00e9 o mais elegante de todos – e que confirma o racioc\u00ednio do STJ a partir de um diploma bem mais antigo.<\/p>\n
O art. 2\u00ba da CLT define o empregador como a empresa que assume os riscos da atividade econ\u00f4mica e admite, assalaria e dirige a presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7os. Se a defini\u00e7\u00e3o parasse a\u00ed, o titular de cart\u00f3rio, que contrata sob o regime celetista e em nome pr\u00f3prio, ficaria fora dela. O \u00a7 1\u00ba resolve o problema por equipara\u00e7\u00e3o, alcan\u00e7ando os profissionais liberais e as entidades sem fins lucrativos que admitem empregados – e o faz com uma cl\u00e1usula reveladora: para os efeitos exclusivos da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n
Ou seja: a CLT j\u00e1 sabia, desde 1943, que existem empregadores que n\u00e3o s\u00e3o empresas, e teve o cuidado de delimitar o alcance da equipara\u00e7\u00e3o que criou. O que o STJ decidiu em 2026 \u00e9 a mesma li\u00e7\u00e3o, transposta para o campo tribut\u00e1rio. Quem \u00e9 equiparado para um fim n\u00e3o se converte em empres\u00e1rio para todos.<\/p>\n
Um vocabul\u00e1rio que continua indispens\u00e1vel<\/p>\n
O julgamento permite recuperar distin\u00e7\u00f5es que a pr\u00e1tica dissolve com frequ\u00eancia:<\/p>\n
empresa: a atividade econ\u00f4mica organizada, profissionalmente exercida para a produ\u00e7\u00e3o ou circula\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os;
\nempres\u00e1rio: o sujeito, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que exerce essa atividade;
\nsociedade empres\u00e1ria: uma das formas jur\u00eddicas pelas quais a atividade pode ser exercida;
\nestabelecimento: o complexo de bens organizado para o exerc\u00edcio da empresa;
\npessoa jur\u00eddica: sujeito de direito que pode, entre outras possibilidades, ser empres\u00e1rio.
\nN\u00e3o s\u00e3o sin\u00f4nimos, e o caso dos cart\u00f3rios demonstra o custo pr\u00e1tico de trat\u00e1-los como se fossem.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica jur\u00eddica, o racioc\u00ednio costuma correr no sentido errado: h\u00e1 organiza\u00e7\u00e3o, logo h\u00e1 empresa; h\u00e1 CNPJ, logo h\u00e1 pessoa jur\u00eddica; h\u00e1 empregados, logo h\u00e1 empres\u00e1rio.<\/p>\n
A ordem correta \u00e9 inversa. Primeiro se identifica a natureza jur\u00eddica da atividade. Depois se verifica a presen\u00e7a dos elementos caracterizadores da empresa e do empres\u00e1rio. S\u00f3 ent\u00e3o se define o regime aplic\u00e1vel.<\/p>\n
O Tema 1.228, portanto, \u00e9 mais do que um precedente tribut\u00e1rio favor\u00e1vel \u00e0s serventias extrajudiciais. \u00c9 uma reafirma\u00e7\u00e3o da autonomia conceitual do Direito de Empresa – e a realidade econ\u00f4mica, por mais eloquente que seja, n\u00e3o dispensa a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n
Diante de cada nova forma de organiza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que surge, a primeira pergunta continua sendo a mesma:<\/p>\n
estamos diante de uma empresa, ou apenas de uma atividade econ\u00f4mica submetida a regime jur\u00eddico pr\u00f3prio?<\/p>\n
_______<\/p>\n
Refer\u00eancias<\/p>\n
COASE, Ronald H. The nature of the firm (1937). The nature of the firm: origins, evolution, and development, 1993, 18-33.<\/p>\n
STJ, Primeira Se\u00e7\u00e3o, Tema Repetitivo 1.228 \u2014 REsp 2.068.273\/RS, REsp 2.068.698\/PR e REsp 2.068.695\/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgamento conclu\u00eddo em agosto de 2026, por maioria. Tese firmada: os not\u00e1rios e os oficiais de registro n\u00e3o s\u00e3o contribuintes da contribui\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, prevista no art. 212, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e institu\u00edda pelo art. 15 da Lei n\u00ba 9.424\/1996.<\/p>\n
STF, Pleno, ADI 3.089\/DF, j. 13.02.2008 (constitucionalidade da incid\u00eancia do ISS sobre os servi\u00e7os notariais e de registro).<\/p>\n
STJ, Quarta Turma, REsp 2.008.646\/RS, Rel. Min. Ra\u00fal Ara\u00fajo, j. 18.11.2025, un\u00e2nime (ilegitimidade de associa\u00e7\u00f5es civis para requerer recupera\u00e7\u00e3o judicial). No mesmo sentido, Terceira Turma, REsp 2.026.250 e REsp 2.175.284.<\/p>\n
C\u00f3digo Civil, art. 966 e par\u00e1grafo \u00fanico; arts. 1.142 e 1.144 a 1.146. Constitui\u00e7\u00e3o Federal, arts. 212, \u00a7 5\u00ba, e 236. Lei n\u00ba 8.935\/1994; Lei n\u00ba 8.212\/1991, art. 15, par\u00e1grafo \u00fanico; Lei n\u00ba 11.101\/2005, art. 1\u00ba; CLT, art. 2\u00ba e \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n
1\u00a0COASE, Ronald H. The nature of the firm (1937). The nature of the firm: origins, evolution, and development, 1993, 18-33.<\/p>\n
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Nem toda atividade econ\u00f4mica \u00e9 empresa. No Tema 1.228, o STJ decidiu que cart\u00f3rios, embora tenham estrutura, empregados e CNPJ, n\u00e3o possuem a autonomia organizativa que define o empres\u00e1rio. O precedente mostra que atividade econ\u00f4mica n\u00e3o se confunde com atividade empresarial, e que misturar conceitos pode gerar impactos s\u00e9rios em tributa\u00e7\u00e3o e insolv\u00eancia.<\/p>","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[64],"tags":[],"class_list":["post-3690","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-ronald-sharp-jr"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tavaresborba.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3690","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tavaresborba.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tavaresborba.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tavaresborba.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tavaresborba.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3690"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/tavaresborba.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3690\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3693,"href":"https:\/\/tavaresborba.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3690\/revisions\/3693"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tavaresborba.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3690"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tavaresborba.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3690"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tavaresborba.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3690"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}