{"id":1630,"date":"2026-03-02T03:05:00","date_gmt":"2026-03-02T03:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tavaresborba.com.br\/?p=1630"},"modified":"2026-03-02T16:04:50","modified_gmt":"2026-03-02T16:04:50","slug":"acoes-societarias-na-lei-no-6-404-76","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tavaresborba.com.br\/en\/acoes-societarias-na-lei-no-6-404-76\/","title":{"rendered":"Corporate Actions under Law No. 6.404\/76"},"content":{"rendered":"\r\n

Corporate Suits in Brazilian Corporation Law<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Gustavo Tavares Borba<\/em><\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n

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Resumo:<\/em> O artigo analisa as principais caracter\u00edsticas das a\u00e7\u00f5es de anula\u00e7\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o assemblear e de responsabiliza\u00e7\u00e3o de controladores ou administradores, focando especialmente nas externalidades desses tipos de a\u00e7\u00e3o, tendo em vista as disposi\u00e7\u00f5es legislativas e a evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, bem como as caracter\u00edsticas estruturais da rela\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e suas repercuss\u00f5es no direito processual.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Palavras-chave:<\/em>A\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias. A\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o de assembleia. A\u00e7\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o de controlador e administrador. Class actions.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Abstract:<\/em>\u00a0<\/strong>The paper analyzes the main characteristics of actions to annul resolutions passed in the general shareholder\u2019s meeting and civil liability actions against controllers, executive officers, and board members, particularly focusing on the consequences and externalities of these types of lawsuit, in view of the legislative provisions and the evolution of case law, as well as the structural characteristics of the corporate relationship and its repercussions on procedural law.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Keywords:<\/em>\u00a0<\/strong>Corporate class actions. Actions to annul resolutions passed in the general shareholder\u2019s meeting. Civil liability actions against controllers executive officers and board members. Class actions.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Sum\u00e1rio: <\/em>Introdu\u00e7\u00e3o. 1. Regras Gerais sobre Anula\u00e7\u00e3o de Atos Societ\u00e1rios. Acertos da Jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. 2. Recomenda\u00e7\u00e3o de Redu\u00e7\u00e3o dos Prazos de Prescri\u00e7\u00e3o da LSA. 3. Necessidade de Anula\u00e7\u00e3o da Delibera\u00e7\u00e3o de Aprova\u00e7\u00e3o de Contas para Propositura de A\u00e7\u00e3o de Responsabilidade contra Administrador. An\u00e1lise Cr\u00edtica das Jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. 4. Do Car\u00e1ter Peculiar da Defini\u00e7\u00e3o dos Polos Passivo e Ativo da A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria de Delibera\u00e7\u00e3o Assemblear \u2013 Proposta de Lege Ferenda. 5. A\u00e7\u00e3o Proposta pelo Acionista da Controlada, como Substituto Processual Desta, Contra a Sociedade Controladora \u2013 Art. 246 da LSA. 6. A\u00e7\u00e3o de Responsabilidade Contra Administrador \u2013 Art. 159 da LSA. 7. Class Action Societ\u00e1ria \u2013 Breves Refer\u00eancias. Conclus\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Introdu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

As a\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias mais tradicionais s\u00e3o aquelas em que se pleiteia a anula\u00e7\u00e3o de delibera\u00e7\u00f5es assemblares ou a responsabiliza\u00e7\u00e3o de controladores (art. 117 e 246, da LSA) ou administradores (arts. 159 e 245, da LSA). Tamb\u00e9m se encontram muito em voga, pela influ\u00eancia da experi\u00eancia americana, as a\u00e7\u00f5es coletivas pelas quais os acionistas buscam o ressarcimento de preju\u00edzos que sofreram em decorr\u00eancia de falhas da administra\u00e7\u00e3o da companhia, especialmente informacionais.[1]<\/a><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Praticamente todas as a\u00e7\u00f5es propostas por acionistas contra a sociedade, para discutir quest\u00f5es anulat\u00f3rias ou de responsabiliza\u00e7\u00e3o de controlador, administrador ou da pr\u00f3pria companhia, possuem consequ\u00eancias diferenciadas (quando comparadas \u00e0s a\u00e7\u00f5es sobre rela\u00e7\u00f5es contratuais de natureza c\u00edvel ou empresarial n\u00e3o societ\u00e1ria) e uma estrutura peculiar que demanda cuidados especiais. Afigura-se, ali\u00e1s, altamente recomend\u00e1vel uma reforma legislativa para atribuir maior efici\u00eancia para essas modalidades de a\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o atual \u00e9 rarefeita no que se refere \u00e0s a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias, e, quanto \u00e0s a\u00e7\u00f5es de responsabilidade, embora as normas legais tenham sido muito bem elaboradas, constata-se uma evolu\u00e7\u00e3o defeituosa da jurisprud\u00eancia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O caso mais emblem\u00e1tico dessa distor\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o das regras da Lei n\u00ba 6.404\/76 ocorreu no julgamento do processo conhecido como \u201cCaso Petroquisa\u201d (REsp n\u00ba 745.739\/RJ), em que o acionista minorit\u00e1rio, como substituto processual da companhia (art. 246), prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de responsabilidade contra o controlador em virtude de supostas irregularidades que teriam sido cometidas em preju\u00edzo da companhia controlada, investindo, por conseguinte, seu tempo e o seu dinheiro para corrigir a situa\u00e7\u00e3o disfuncional que teria prejudicado a sociedade da qual era acionista.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nesse caso, como ser\u00e1 melhor analisado no Cap\u00edtulo 6, \u00a0embora o autor da a\u00e7\u00e3o tenha obtido sucesso em 1\u00aa e 2\u00aa inst\u00e2ncias, o seu direito de receber o \u201cpr\u00e9mio\u201d pecuni\u00e1rio previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 246 da LSA[2]<\/a> foi obstado pela decis\u00e3o do STJ, que entendeu que a incorpora\u00e7\u00e3o promovida entre as companhias envolvidas no lit\u00edgio (controladora e controlada) geraria confus\u00e3o entre credor e devedor e, al\u00e9m disso (a\u00ed vem o problema!), obstaria o direito do acionista que ingressou com a a\u00e7\u00e3o e o advogado que a patrocinou de receberem, respectivamente, o \u201cpr\u00eamio\u201d de 5% e os \u201chonor\u00e1rios especiais de 20%\u201d,<\/strong> tal como previsto na Lei n\u00ba 6404\/76, com o que foi destru\u00eddo por completo os incentivos \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o que est\u00e3o previstos no art. 246 da LSA, cujo objetivo seria promover um ambiente mais saud\u00e1vel no mercado de capitais brasileiro, por meio do est\u00edmulo \u00e0 propositura de a\u00e7\u00f5es contra irregularidades praticadas nesse ambiente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Por outro lado, conv\u00e9m ressaltar que, no que se refere \u00e0s nulidades societ\u00e1rias, a Jurisprud\u00eancia caminhou muito bem, uma vez que, seguindo as cl\u00e1ssicas li\u00e7\u00f5es de Miranda Valverde e Alfredo Lamy Filho, v\u00eam se posicionando, desde a \u00faltima d\u00e9cada do s\u00e9culo passado, de forma bastante consistente e t\u00e9cnica sobre o assunto, no sentido de que as nulidades no ambiente societ\u00e1rio s\u00e3o sempre (ou quase sempre) relativas e sujeitas aos prazos de prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia previstos nos arts. 285, 286 e 287 da LSA.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nesse contexto, a import\u00e2ncia do estudo do tema decorre de que, na aprecia\u00e7\u00e3o em Ju\u00edzo dessas quest\u00f5es societ\u00e1rias, imp\u00f5em-se uma an\u00e1lise mais profunda sobre as peculiaridades relativas \u00e0 din\u00e2mica societ\u00e1ria (e consequentemente ao direito societ\u00e1rio), em especial quanto \u00e0 influ\u00eancia dessas caracter\u00edsticas especiais nas solu\u00e7\u00f5es juridicamente adequadas para resolver as intricadas quest\u00f5es processuais correspondentes.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O direito processual n\u00e3o foi engendrado e idealizado tendo como par\u00e2metro as rela\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias. Especificamente no que se refere \u00e0s rela\u00e7\u00f5es contratuais, o arcabou\u00e7o te\u00f3rico geral teve como base os contratos bilaterais, em que h\u00e1 interesses contrapostos. O direito societ\u00e1rio, por sua vez, possui certos princ\u00edpios e peculiaridades que n\u00e3o se amoldam perfeitamente ao direito contratual puro, disso decorrendo que o direito processual (civil) nem sempre acomoda solu\u00e7\u00f5es perfeitas para as quest\u00f5es processuais surgidas em a\u00e7\u00f5es judiciais que envolvam temas societ\u00e1rios, o que demandaria adapta\u00e7\u00f5es para evitar poss\u00edveis consequ\u00eancias disfuncionais derivadas das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nada obstante a similitude que se possa tra\u00e7ar entre o direito societ\u00e1rio e o direito contratual cl\u00e1ssico, parece estar clara e pacificada a exist\u00eancia de grandes diferen\u00e7as estruturais, como j\u00e1 h\u00e1 muito demonstrado por Tullio Ascarelli por meio da ideia, hoje predominantemente aceita, do contrato plurilateral,[3]<\/a> assim como da perspectiva da companhia como institui\u00e7\u00e3o org\u00e2nica que se seguiu na evolu\u00e7\u00e3o do estudo do tema.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Assim, em decorr\u00eancia das caracter\u00edsticas pr\u00f3prias e particulares do direito societ\u00e1rio, surge a necessidade de que a jurisprud\u00eancia evolua para adotar interpreta\u00e7\u00f5es que estejam atentas \u00e0s caracter\u00edsticas peculiares dessa esp\u00e9cie diversa de rela\u00e7\u00e3o, sem o que se chegar\u00e1, inevitavelmente, a solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas distorcidas e in\u00e1beis para pacifica\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Diante desse cen\u00e1rio, imp\u00f5e-se uma vis\u00e3o interdisciplinar do tema, porquanto as solu\u00e7\u00f5es processuais para as quest\u00f5es societ\u00e1rias nem sempre podem ser embasadas em racioc\u00ednios usualmente utilizados para as solu\u00e7\u00f5es adotadas nas rela\u00e7\u00f5es de natureza c\u00edvel.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Al\u00e9m disso, considerando a origem consuetudin\u00e1ria do direito comercial, fortemente influenciada pela pr\u00e1tica, afigura-se necess\u00e1rio, tanto sob a perspectiva material como na processual, o conhecimento das consequ\u00eancias efetivas das decis\u00f5es judiciais sobre a vida da sociedade e da rela\u00e7\u00e3o desta com terceiros e s\u00f3cios, a fim de que se possa aquilatar de forma ampla e adequada os efeitos ben\u00e9ficos ou delet\u00e9rios de certas posi\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O jurista italiano Francisco Galgano aborda com perfei\u00e7\u00e3o a quest\u00e3o da necessidade de tratamento jur\u00eddico diferenciado no campo das atividades empresariais, afirmando que o C\u00f3digo Civil Italiano \u201cn\u00e3o hesita, (…), em derrogar as normas do direito comum, quando a aplica\u00e7\u00e3o de tais normas se traduz em embara\u00e7o \u00e0 atividade empresarial, em um obst\u00e1culo \u00e0 efici\u00eancia empresarial (…)\u201d.[4]<\/a><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Por meio do presente trabalho, pretende-se fazer uma breve an\u00e1lise da necessidade de um esfor\u00e7o interpretativo e, at\u00e9 mesmo, em alguns pontos, de uma revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, para que o processo judicial no ambiente societ\u00e1rio possa fluir de forma mais eficiente e harm\u00f4nica.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Considerando o espa\u00e7o dispon\u00edvel, o artigo, ap\u00f3s an\u00e1lise panor\u00e2mica das poss\u00edveis a\u00e7\u00f5es judiciais ressarcit\u00f3rias e anulat\u00f3rias previstas na LSA, focar\u00e1 em duas quest\u00f5es espec\u00edficas: as peculiaridades do regime prescricional no ambiente societ\u00e1rio e a necessidade de adapta\u00e7\u00e3o das regras processuais para as a\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias. Como o objetivo do presente estudo \u00e9 o de apresentar ideias para aprimorar o regime vigente, ser\u00e3o apresentadas tanto possibilidades interpretativas para as regras existentes como propostas de altera\u00e7\u00e3o legislativa, tudo com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de uma maior efici\u00eancia nesse ambiente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    \r\n
  1. Regras Gerais sobre Anula\u00e7\u00e3o de Atos Societ\u00e1rios. Acertos da Jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/li>\r\n<\/ol>\r\n\r\n\r\n\r\n

    A Lei n\u00ba 6.404\/76 consolidou toda a evolu\u00e7\u00e3o no que se refere \u00e0 invalidade dos atos societ\u00e1rios, mantendo disposi\u00e7\u00f5es semelhantes \u00e0s do Decreto-Lei n\u00ba 2.627\/40,[5]<\/a> como os prazos reduzidos de prescri\u00e7\u00e3o, a fun\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o de requisitos legais objetivos pelo Registro de Com\u00e9rcio e a possibilidade de saneamento do v\u00edcio ou defeito de constitui\u00e7\u00e3o, mesmo depois de proposta a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    Pequenos ajustes com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o anterior foram realizados pela Lei n\u00ba 6.404\/76, como foi o caso do encurtamento, de tr\u00eas para dois anos, do prazo para anula\u00e7\u00e3o das \u201cdelibera\u00e7\u00f5es tomadas em assembleia geral ou especial, irregularmente convocada ou instada, violadoras da lei ou do estatuto, ou eivadas de erro, dolo ou simula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    Lamy Filho, ap\u00f3s fazer uma an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o e da doutrina de diversos pa\u00edses da Europa continental, concluiu, com a precis\u00e3o que lhe \u00e9 peculiar, que as legisla\u00e7\u00f5es modernas, em linhas gerais,\u00a0 restringem \u201cos casos de nulidade absoluta, transformando-os, tanto como poss\u00edvel, em anulabilidades\u201d, admitem \u201ca efic\u00e1cia do ato, mesmo que viciado por alguma irregularidade, prevale\u00e7a at\u00e9 que seja anulado por decis\u00e3o judicial\u201d, bem\u00a0 como a \u201cconvalida\u00e7\u00e3o ou ratifica\u00e7\u00e3o do ato a fim de que, sanada a irregularidade, adquira a certeza de validade indispens\u00e1vel ao funcionamento da companhia\u201d.[6]<\/a><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    Diante da evolu\u00e7\u00e3o legislativa e doutrin\u00e1ria sobre a mat\u00e9ria, pode-se concluir que o regime das invalidades aplic\u00e1vel \u00e0s sociedades possuem as seguintes peculiaridades:[7]<\/a> a) prazos de prescri\u00e7\u00e3o bem mais curtos; b) irretroatividade dos efeitos da invalidade, que acarretar\u00e3o apenas a liquida\u00e7\u00e3o da sociedade (n\u00e3o h\u00e1 o pleno retorno ao status quo ante<\/em>); c) ampla possibilidade de \u201csana\u00e7\u00e3o\u201d do v\u00edcio, a qualquer tempo, ainda que se trate de v\u00edcio que segundo o direito comum acarretaria a nulidade do ato; e d) diverso enfoque para os atos nulos e anul\u00e1veis.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    Ap\u00f3s intensas discuss\u00f5es travadas nas \u00faltimas d\u00e9cadas sobre o tema, a Jurisprud\u00eancia se consolidou nesse sentido, como se pode verificar, a t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, na ementa do REsp n\u00ba 1.330.021\/SP julgado pela 4\u00aa Turma do STJ, de Relatoria do Min. Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    DIREITO SOCIET\u00c1RIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO QUE N\u00c3O APRECIA O M\u00c9RITO DA CAUSA.\u00a0 INTERPOSI\u00c7\u00c3O DE EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO.\u00a0 INCORPORA\u00c7\u00c3O DE COMPANHIA. A DELIBERA\u00c7\u00c3O ASSEMBLEAR CONSTITUI-SE A VONTADE DA SOCIEDADE \u00c2NONIMA, EM SUA FORMA MAIS GENU\u00cdNA E SOBERANA, TENDO O PODER DE AFETAR AS PESSOAS QUE EST\u00c3O INSTITUCIONALMENTE VINCULADAS \u00c0 COMPANHIA. H\u00c1 DISTANCIAMENTO DA NULIDADE EM DIREITO SOCIET\u00c1RIO DA TEORIA CL\u00c1SSICA DAS NULIDADES. TEND\u00caNCIA NO DIREITO NACIONAL E COMPARADO DE ENTENDER AS NULIDADES NO \u00c2MBITO SOCIET\u00c1RIO COMO RELATIVAS, RELEGANDO-SE A NULIDADE ABSOLUTA PARA SITUA\u00c7\u00d5ES REALMENTE\u00a0\u00a0 EXCEPCIONAIS, PRESERVANDO-SE OS EFEITOS J\u00c1 PRODUZIDOS. A LEI ESTABELECE PRAZOS DE PRESCRI\u00c7\u00c3O REDUZIDOS PARA MITIGAR A INSTABILIDADE E INSEGURAN\u00c7A DECORRENTE DA POSSIBILIDADE DE ANULA\u00c7\u00c3O DE ATOS SOCIET\u00c1RIOS POR UM LONGO PER\u00cdODO. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. (…) 2.\u00a0 A assembleia geral \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo de delibera\u00e7\u00e3o da sociedade an\u00f4nima, que pode tratar sobre quaisquer assuntos que digam respeito ao objeto social da sociedade empres\u00e1ria. Por um lado, disp\u00f5e o art. 121 da Lei de Sociedades An\u00f4nimas que a assembleia geral, convocada e instalada de acordo com a lei e o estatuto, tem poderes para decidir sobre todos os neg\u00f3cios relativos ao objeto da companhia e tomar as resolu\u00e7\u00f5es que julgar convenientes \u00e0 sua defesa e desenvolvimento. 3. Embora existam correntes diversas defendidas por doutrinadores de renome,\u00a0 prevalece\u00a0 hodiernamente\u00a0 o\u00a0 entendimento\u00a0 – inclusive, com amparo\u00a0 na\u00a0 Lei n. 6.404\/1976, no direito comparado e em precedentes das\u00a0 duas\u00a0 turmas\u00a0 de\u00a0 direito\u00a0 privado \u00a0do\u00a0 STJ\u00a0 –\u00a0 que imp\u00f5e certo distanciamento\u00a0 da nulidade em direito societ\u00e1rio da teoria cl\u00e1ssica das\u00a0 nulidades, sendo reconhecido os seguintes tra\u00e7os peculiares: a) prazos\u00a0 de\u00a0 prescri\u00e7\u00e3o\u00a0 bem\u00a0 mais\u00a0 curtos;\u00a0 b)\u00a0 irretroatividade dos efeitos\u00a0\u00a0 da\u00a0 invalidade,\u00a0 que\u00a0 acarretam\u00a0 apenas\u00a0 a\u00a0 liquida\u00e7\u00e3o\u00a0 da sociedade\u00a0 (n\u00e3o\u00a0 h\u00e1\u00a0 o\u00a0 pleno\u00a0 retorno ao status quo ante); c) ampla possibilidade\u00a0 de\u00a0 o v\u00edcio ser sanado a qualquer tempo, ainda que se trate\u00a0 de v\u00edcio que, segundo o direito comum, acarretaria a nulidade do\u00a0 ato;\u00a0 d)\u00a0 diverso\u00a0 enfoque,\u00a0 quando comparado \u00e0 teoria geral das nulidades,\u00a0 para\u00a0 os\u00a0 atos\u00a0 nulos\u00a0 e\u00a0 anul\u00e1veis,\u00a0 havendo “tend\u00eancia nacional\u00a0 e\u00a0 mundial\u00a0 de\u00a0 entender as nulidades do \u00e2mbito societ\u00e1rio como\u00a0 relativas,\u00a0 relegando-se\u00a0 a\u00a0 nulidade\u00a0 absoluta para situa\u00e7\u00f5es realmente excepcionais”, preservando-se os efeitos j\u00e1 produzidos.[8]<\/a>) […] 6. Recurso especial n\u00e3o provido[9]<\/a><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

    Esse entendimento, cumpre ressaltar, consolidou as cl\u00e1ssicas decis\u00f5es da relatoria do saudoso Min. S\u00e1lvio de Figueredo (v.g., REsp n\u00ba 35.230, de 10\/04\/1995),[10]<\/a> a partir das quais o Superior Tribunal de Justi\u00e7a passou a adotar de forma consistente a posi\u00e7\u00e3o de que o regime das nulidades no direito societ\u00e1rio n\u00e3o coincide com a teoria geral das nulidades do direito civil, em virtude das peculiaridades j\u00e1 indicadas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n